Decreto nº 1.981, de 06 de outubro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.128, de 11 de setembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264	Gestão Adm. de Infraestrutura urbana – iluminação pública
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................. R$ 400.000,00
FONTE	7510000000 - COSIP

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo a Fonte de Recurso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município