A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, tendo em vista o que consta da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, Lei Municipal nº 965/2014, Leis Municipais Nº 1.447/2023 e 1.471/2023, RC 19/2013 TCE-MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará Processo Seletivo Público de Provas e de Títulos, destinada ao provimento de caráter Efetivo e de formação de Cadastro de Reserva das Funções Públicas, das que vagarem e forem necessárias ao Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal e que forem criados durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Público. O presente Processo Seletivo Público será regido de acordo com a Legislação Municipal pertinente a este Processo Seletivo Público, com as presentes instruções e os anexos que compõem o presente Edital para todos os efeitos, a saber:

1. DA DENOMINAÇÃO - REFERÊNCIA - EXIGÊNCIA MÍNIMA - VAGAS - INSCRIÇÃO - VENCIMENTO INICIAL

Cargo/Contratação	LOCALIDADE	Micro área	Vagas	Vagas PD	Total de Vagas	Vencimento (R$)	Carga Horária Semanal	Requisitos do Cargo
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO – SEDE.	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	10	01+CR	-	01	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	01	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	28	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	02	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	08	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	07	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 1 – (SEDE)	09	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	11	01+CR	-	01+CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	30	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	03	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	04	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	05	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	06	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JÚLIA MARIA DA SILVA COSTA - SEDE	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SEDE)	29	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SANTA ELVIRA)	32	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SANTA ELVIRA)	15	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SANTA ELVIRA)	16	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA 2 – (SANTA ELVIRA)	17	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ASSENTAMENTO BELEZA	26	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ASSENTAMENTO BELEZA	24	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	ASSENTAMENTO BELEZA	25	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA - DISTRITO DE SANTA ELVIRA	POVOADO DA GROTA VERMELHA	34	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – VALDIVINO LUIZ PEREIRA – DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO	DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO	18	1+CR	-	1+CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – VALDIVINO LUIZ PEREIRA – DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO	DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO	19	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – VALDIVINO LUIZ PEREIRA – DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO	DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO	20	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – DÁRIO MOREIRA DE SOUZA – DISTRITO DE IRENÓPOLIS	DISTRITO DE IRENÓPOLIS	12	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – DÁRIO MOREIRA DE SOUZA – DISTRITO DE IRENÓPOLIS	DISTRITO DE IRENÓPOLIS	13	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – POVOADO DE PLACA DE SANTO ANTÔNIO	POVOADO DE PLACA DE SANTO ANTÔNIO	14	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – POVOADO DE PLACA DE SANTO ANTÔNIO	POVOADO DE PLACA DE SANTO ANTÔNIO	33	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – DÁRIO MOREIRA DE SOUZA – DISTRITO DE IRENÓPOLIS	ASSENTAMENTO 17 DE MARÇO (CANTA GALO)	21	01-CR	-	01-CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – DÁRIO MOREIRA DE SOUZA – DISTRITO DE IRENÓPOLIS	ASSENTAMENTO GERALDO PEREIRA DE ANDRADE (GRUPO 1 E 2)	22	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente Comunitário de Saúde UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – DÁRIO MOREIRA DE SOUZA – DISTRITO DE IRENÓPOLIS	ASSENTAMENTO GERALDO PEREIRA DE ANDRADE (GRUPO 3,4 E 5)	23	CR	-	CR	2.424,00	40 horas.	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente de Combate a Endemias	Sede	-	CR		CR	2.424,00	40 horas	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente de Combate a Endemias	Distrito de Santa Elvira	-	CR		CR	2.424,00	40 horas	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Agente de Combate a Endemias	Distrito de São Lourenço de Fátima	-	CR		CR	2.424,00	40 horas	Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)
Total de Vagas			04	-	04

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) Siglas: PcD = Pessoas com Deficiência, nos termos da legislação sobre o tema; h/s = horas semanais.

2) Escolaridade Mínima Exigida: realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

3) Os candidatos aprovados, para serem nomeados, deverão possuir o registro do órgão de classe competente, caso existente, desde que as atribuições do cargo pretendido exijam o respectivo registro.

1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.1. O Processo Seletivo Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da EMPRESA: GAMA – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA – EIRELI-ME, CNPJ nº: 36.466.626/0001-35, endereço: Rua Paranapanema, Nº 1671, Jardim Itália, Foz do Iguaçu – PR, CEP: 85857-230 cidade: foz do Iguaçu_ Paraná, CMC: nº 86586

1ª etapa - provas objetivas de múltipla escolha, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório

2ª Etapa - prova de títulos, de caráter apenas classificatório

3ª Etapa - curso específico de formação a ser realizado pela Administração Municipal (quando for o caso), de caráter apenas eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo Público

4ª Etapa - comprovação de requisitos para a contratação.

1.1.2. O Prefeito através da Portaria nº 328/2023, nomeou Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento deste Processo Seletivo Público.

1.1.3. O presente Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento de vagas para os cargos discriminados no item 1 deste Edital.

1.2. O Regime Jurídico, no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados, será o estatutário de natureza especial e o regime previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS.

1.3. A Primeira Etapa (provas objetivas de múltipla escolha) será realizada no município de Juscimeira/MT e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares deste não for suficiente para alocar todos os inscritos do Processo Seletivo Público, serão também realizadas nos municípios circunvizinhos a este, que apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.

1.4. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público serão convocados observados estritamente a ordem de classificação nos cargos para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.

1.5. De acordo com o art. 6º da Lei 11.350/2006 é requisito para exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde "residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público"

- Esta área em que o ACS atuará refere-se à micro áreas para a qual se inscreveu.

1.6. As vagas serão distribuídas em território definido como micro áreas, as quais pertencerão à área de abrangência da Unidade de Saúde da Família conforme Portaria GM n 648/2006.

1.7. Ficam os candidatos cientes que para as vagas de cadastro reserva, serão convocados somente aqueles em que os agentes já selecionados e convocados deixarem de atuar e quando servidores estiverem em afastamento será contratado por tempo determinado, sendo convocados pela ordem de classificação obtida neste certame.

1.8. Para todos os fins deste Processo Seletivo Público será considerado o horário oficial o Estado de Mato Grosso.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal/88 - §1° do art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19/1998 - art. 3º).

2.2. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

2.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

2.4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

2.5. Possuir aptidão física e mental.

2.6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.

2.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

2.8. O candidato ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde, deverão obrigatoriamente:

a) Comprovar o local onde reside, de acordo com a opção da Unidade de Saúde e o respectivo Local de Trabalho do Item 1 deste Edital, devendo permanecer, durante o período em que estiver vinculado ao Município, residindo no mesmo local, sob pena de demissão.

b) No ato da contratação, o local onde reside, atestando residir na área da comunidade em que irá atuar desde a data da publicação do edital, por meio de comprovante de residência através de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original, de uma conta de água, luz, telefone fixo, IPTU ou contrato de locação;

c) Possuir comprovante de residência especificado no item anterior em seu nome deverá apresentar uma Declaração de Residência conforme o formulário modelo constante no ANEXO IV deste Edital, juntamente com a cópia autenticada ou simples do comprovante de residência em nome do proprietário, ou cópia simples do contrato de locação.

d) Concluir com aproveitamento o curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser realizado posteriormente do Processo Seletivo.

3. DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

VIA INTERNET: A partir das 08hr00min do dia 06/10/2023 até às 23 hr59min do dia 20/10/2023, no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.br, com exceção do primeiro dia de inscrição, que se iniciará às 08h00min.

3.1. Para o (a) candidato (a), isento (a) ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será homologada e válida a última inscrição efetuada no sistema de inscrições on-line da GAMACONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

3.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET:

3.2.1 Para inscrição via Internet o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo Público disponível na página da GAMACONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA(www.gamaconsult.com.br) e acessar o link para inscrição correlato ao Processo Seletivo Público.

b) O candidato deverá optar pelo cargo a que deseja concorrer; das 08 hr 00min do dia 06/10/2023 até às 23 hr 59 min do dia 20/10/2023

c)inscrever-se, no período entre, observado o horário local do Estado de Mato Grosso (Horário Oficial de Cuiabá), através do requerimento específico disponível na página citada;

d)imprimir o boleto bancário, que deverá ser pago via boleto pelo Banco do Brasil impreterivelmente, Opagamentodataxadeinscriçãopoderáserefetuadoatéoprimeirodiaútilapósoencerramentodoprazodeinscrição. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição;

e) O banco confirmará o seu pagamento junto à GAMACONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA

f) Os valores das taxas de inscrição serão de acordo com o nível de Escolaridade mínimo exigido para cargo, da seguinte forma.

Escolaridade Mínima	Valor da Taxa de Inscrição - R$.
Ensino médio Completo. (Conforme lei municipal e lei federal Nº 13.595-2018)	60,00

ATENÇÃO: a inscrição via Internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário até a data do vencimento.

3.2.2 A inscrição via Internet cujo pagamento não for creditado até o primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição não será deferida.

3.2.3 DA REIMPRESSÃO DO BOLETO

3.2.3.1 O boleto bancário poderá ser reimpresso até a data do término para pagamento da taxa de inscrição, sendo que a cada reimpressão do boleto constará uma nova data de vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de agência bancária do Banco correspondente ao processo Seletivo Público.

3.2.3.2 Todos os candidatos inscritos no período das17 hr 00min do dia 06/10/2023 até às 23 hr 59 min do dia 20/10/2023que não efetivarem o pagamento do boleto neste período, poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (23/10/2023) até as 23h59min, quando este recurso será retirado do endereço eletrônico: para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia, impreterivelmente, em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento do boleto on-line.

3.3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO:

3.3.1 A empresa GAMACONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, desde que não tenha dado causa às falhas.

3.3.2 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, sendo que o candidato será identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

3.3.3 Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.

3.3.4 Não será aceito pedido de alteração referente à opção de cargo após efetivação da inscrição.

3.3.5 A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

3.3.6 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.3.7 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

3.3.8 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

3.3.9 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.3.10 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

3.3.11. Das isenções da taxa de inscrição para AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, hipossuficientes e doadores de sangue:

3.3.11.1. Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição, para os candidatos que se declararem como isentos e comprovarem os requisitos abaixo:

3.3.11.2. Serão isentos do pagamento de inscrição no Processo Seletivo público municipal, as pessoas com deficiência, os doadores de sangue, os desempregados e as pessoas cuja renda familiar seja inferior a 01 (UM) salário mínimo, devidamente comprovado por declaração de composição de Grupo e Renda Familiar – GRF emitido por profissional de serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do §11 do art. 16 da Lei Municipal n° 010/2011, Lei Estadual n° 7.713/2002 e Decreto Federal nº 6.593/2008.

3.3.11.3. Os candidatos que pretenderem se inscrever na condição de isentos por estarem regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, desempregados e as pessoas cuja renda familiar seja inferior a 01 (um) salário mínimo deverão entregar o REQUERIMENTO DE ISENÇÃO devidamente preenchido e assinado, constando obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, o Número de Identificação Social - NIS do candidato, número esse atribuído pelo órgão gestor nacional do Cadastro Único para Programas Sociais –Cad. Único, que será consultado quanto à veracidade das informações prestadas pelo candidato no Requerimento de Isenção, juntamente com a cópia dos seguintes documentos comprobatórios:

a) documento de identidade do requerente;

b) cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;

c) cartão de benefício de qualquer um dos programas sociais do governo federal no qual conste o número de identificação social - NIS do candidato ou declaração de composição de Grupo e Renda Familiar - GRF emitido por profissional de serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.3.11.4. Os candidatos que pretenderem se inscrever na condição de isentos, por serem doadores regulares de sangue deverão entregar o REQUERIMENTO DE ISENÇÃO devidamente assinado, juntamente com a cópia dos seguintes documentos comprobatórios:

a) documento de identidade do requerente;

b) cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;

c) documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação, constando no mínimo 3 (três) doações anteriores à publicação deste edital.

3.3.11.5. Os candidatos que pretenderem se inscrever na condição de isentos, por estarem na condição de Pessoas com Deficiência deverão entregar o REQUERIMENTO DE ISENÇÃO devidamente assinado, juntamente com a cópia dos seguintes documentos comprobatórios:

a) documento de identidade do requerente;

b) cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;

c) atestado médico de sua condição de Pessoas com Deficiência (PcD).

3.3.11.6. Os documentos apresentados serão analisados pela comissão organizadora (no ato da inscrição,) possibilitando dessa forma que o candidato que por ventura não consiga apresentar os documentos necessários para isenção, possa inscrever-se após o pagamento da taxa de inscrição.

3.3.11.7. Os candidatos com direito à isenção, conforme previsto nos subitens anteriores, deverão observar a data limite para efetuarem a inscrição.

3.3.11.7.1. Serão aceitas inscrições para os candidatos com direito à isenção no período do dia:06/10/2023 até 11/10/2023, por meio de requerimento padrão, disponível no ANEXO V a ser protocolado no local estabelecido no subitem 3.3.11.7.2 deste edital, após a devida realização de sua inscrição no endereço eletrônico-www.gamaconsult.com.br

3.3.11.8. Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Juscimeira, aos cuidados da Comissão Especial de Processo Seletivo Público Municipal – CEPSP, no endereço localizado na Avenida N, 210 - Bairro Cajus, Juscimeira/MT, CEP: 78.810-000.

3.3.11.9. Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, após a fase recursal, cujo resultado será divulgado no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.br, poderão efetivar a sua inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no edital, mediante o pagamento da respectiva taxa, após a apreciação de recurso porventura apresentado.

3.3.11.10. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção da taxa de inscrição indeferidos, após o julgamento dos recursos, poderão efetuar o pagamento da taxa até 23/10/2023.

3.3.11.11. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico.

3.3.11.12. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.3.12. Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.

3.3.13. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Empresa GAMACONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, do direito de excluir do Processo Seletivo Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornece dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.3.13.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

3.3.14. A Empresa GAMACONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA disponibilizará no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.br

a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal.

3.3.15. A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo Seletivo Público.

3.3.16. A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida ao candidato, na hipótese de cancelamento e suspensão do Processo Seletivo Público ou em um dos casos abaixo:

a) não realização do Processo Seletivo;

b) exclusão de algum cargo oferecido;

c) em caso de cancelamento ou suspensão do Certame;

d) demais casos que a Comissão Especial de Processo Seletivo Público Municipal – CEPSP julgar pertinente.

3.3.17. O candidato inscrito deverá atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pela organizadora, não assistindo nenhum direito ao interessado, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.3.18. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do Requerimento de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários. Não serão aceitas quaisquer solicitações de condições especiais para realização de prova após o ato de inscrição.

3.3.18.1. Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado à Empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, por inexistir a doença na data limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico: www.gamaconsult.com.br, tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.

3.3.18.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar somente um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

3.3.18.2.1. Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação.

3.3.18.3. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.4. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO:

3.4.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo, assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.gamaconsult.com.br

devendo o candidato efetuar a impressão deste Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). As informações também poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, através de e-mail (gamaconsultoriaeireli@gmail.com) ou Comissão Especial de Processo Seletivo Público Municipal – CEPSP.

3.4.2 Caso o candidato, ao consultar a Confirmação de Inscrição, constate que sua inscrição não foi deferida, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, através de e-mail (gamaconsultoriaeireli@gmail.com) ou Comissão Especial de Processo Seletivo Público – CEPSP, no horário de 12h00min as17h00min, considerando-se o horário local do Estado de Mato Grosso (Horário Oficial de Cuiabá).

3.4.2.1 No caso de a inscrição do candidato não tiver sido deferida em virtude de falha por parte da rede bancária na confirmação de pagamento do boleto da inscrição, bem como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de provas especial, que será disponibilizado no endereço eletrônico:www.gamaconsult.com.br, bem como comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão em listagem à parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora.

3.4.2.2. A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pela Empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, não cabendo reclamação por parte do candidato eliminado, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas.

3.4.3. Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 3.4.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto que é dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.

3.4.4. Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia e na sala de realização das provas.

3.4.5. A Confirmação de Inscrição não será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

4. DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Público, desde que a pessoa deficiente seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrem.

4.1.1. Do total de vagas oferecidas no processo seletivo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público 5% (cinco por cento), nos termos do §1º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que apresentem atestado médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo IV) deste Edital.

4.1.2. Os candidatos que atenderem as condições estabelecidas no DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022, poderão solicitar isenção da taxa de inscrição à Comissão de Concurso Público, no período de 06 a 10 de setembro de 2023, através do preenchimento da Ficha de Solicitação de Isenção (ANEXO V deste Edital)que será disponibilizada no site www.gamaconsult.com.br Essa ficha, preenchida e assinada, deverá ser enviada via anexo até as 23 hr 59 min do dia 11 de setembro de 2023.

4.1.2.1. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar:

I. ser portador de deficiência;

II. estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

4.1.3. Considerando a existência de apenas uma vaga para provimento imediato no cargo pretendido, essa vaga não será destinada ao candidato portador de deficiência, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo, assim, ao princípio da competitividade. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público, o percentual de reserva será observado, conforme especificado no subitem 4.1.1.

4.1.4. Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas a cada cargo resultar número fracionado superior a 0,7 (sete décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

4.2. O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no subitem 3.4.18 deste Edital, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 3.298/99.

4.2.1. O candidato portador de deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição no Processo Seletivo Público, com justificativa acompanhada de parecer original ou cópia autenticada em cartório emitido por especialista da área de sua deficiência, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto nº. 3.298/1999. O parecer citado deverá ser enviado e recebido até o dia 11/10/2023, pelo endereço eletrônico, www.gamaconsult.com.br

4.2.2. O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

4.2.3. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência, será divulgada no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.br

4.3. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos portadores de deficiência por cargo.

4.4. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

4.5. O candidato que apresentar atestado médico, porém não for enquadrado como portador de deficiência, caso seja aprovado na primeira etapa do Processo Seletivo Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.

4.6. Se, quando da convocação, não existirem candidatos portadores de deficiência enquadrados como tal, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

5 - DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo constará de provas objetivas de múltipla escolha, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório e prova de títulos de caráter eliminatório e classificatório.

5.1. DAS PROVAS OBJETIVAS (PRIMEIRA ETAPA):

5.1.1. As provas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste Edital, com a seguinte distribuição de questões entre as seguintes disciplinas:

Provas	Números de Questões	Pontuação de cada Questão	Total de Pontos
- Conhecimentos Específicos - Português - Matemática	15 15 05	03 03 02	45 45 10
Total	35	-	100

5.1.2. A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 35 (quarenta) questões de múltipla escolha, de acordo com a valoração de pontos acima evidenciada, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0 (zero) ponto ao máximo de 100 (cem) pontos.

5.1.3. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos na prova objetiva de múltipla escolha.

5.1.4. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 04 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta.

5.1.5. O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.

5.1.6. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

5.1.7. O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.

5.1.8. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o cartão de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não-preenchido integralmente.

5.1.9. Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado.

5.1.10. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

5.2. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA: A data de realização das provas objetivas de múltipla escolha será realizada na cidade de Juscimeira/MT, no dia 26/11/2023 (domingo), com duração máxima de 03h30min (três horas e trinta minutos)

5.3. LOCAL: O local e o horário de realização da prova Objetiva, para o qual deverá se dirigir o candidato, será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.bre no jornal oficial dos Municípios (disponível no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amm-mt). É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas Objetivas e comparecimento no horário determinado.

5.4. Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes a inscrição do candidato deverão ser corrigidos SOMENTE no dia das provas objetivas, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fiscal de sala.

5.4.1. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou fazer alguma reclamação ou sugestão relevante, poderá efetuá-la no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.

5.4.2. O caderno de provas contém todas as informações pertinentes ao processo seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções.

5.4.2.1. Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se o cargo em que se inscreveu encontra-se devidamente identificado no caderno de provas.

5.4.2.2. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.

5.4.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa, de Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI e de documento de identidade original, preferencialmente aquele apresentado no ato de sua inscrição.

5.4.3.1. Para imprimir o Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da empresa organizadora - www.gamaconsult.com.br e proceder da seguinte forma:

a) Acessar a área restrita, denominada “Área do Candidato”, localizada à direita na parte superior da tela principal do site, informando “CPF” e “SENHA” cadastrados no momento da inscrição;

b) Clicar no botão “OK”. (Em caso de esquecimento, clicar na opção “ESQUECEU A SENHA? Clique aqui.”);

c) Será aberta a ÁREA DO CANDIDATO. Logo abaixo você tem a opção “Histórico”; selecionar o Processo Seletivo ou Processo

Seletivo desejado, clicando na opção “SELECIONE UM PROCESSO SELETIVO”, localizado na parte inferior da tela;

d) Clicar na opção “Comprovante definitivo de inscrição” e em seguida “imprimir”.

5.4.4. Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de provas.

5.4.5. Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas apenas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial afixada na entrada do local de provas e o candidato portar protocolo de inscrição que ateste que deveria estar devidamente relacionado naquele local de provas.

5.4.5.1. A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pela Comissão de Processo seletivo e pela empresa organizadora com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

5.4.5.2. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, cabendo recurso por parte do candidato eliminado no dia útil subsequente ao da decisão, mediante requerimento dirigido a Comissão de Processo Seletivo Público. Não provido o recurso, independentemente de qualquer formalidade, serão considerados nulos todos os atos decorrentes da inscrição, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas.

5.4.6. Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.

5.4.7. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

5.4.8. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, com mesmo valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

5.4.8.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

5.4.8.2. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento.

5.4.8.3. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.

5.4.8.4. O documento oficial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não poderá estar com data de validade

vencida, como, por exemplo, passaporte e carteira de identidade/RG emitida para menor de idade.

5.4.8.5. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 5.4.8. deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Processo Seletivo Público.

5.4.8.6. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

5.4.9. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

5.4.10. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. Especificamente, não será permitido ao candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, etc... o que não acarreta em qualquer responsabilidade da empresa organizadora sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do processo seletivo. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.

5.4.11. Não será permitida, durante a realização da prova Objetiva, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, etc.), e, ainda, lápis contendo gravação de qualquer informação privilegiada em relação ao conteúdo programático do certame.

5.4.12. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.

-Os últimos 03 (três) últimos candidatos, juntamente com os fiscais de sala, deverão assinar atrás de todos os cartões respostas.

5.4.13. Não haverá segunda chamada para as provas objetivas de múltipla escolha. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que faltar à prova objetiva ou chegar após o horário estabelecido. (horário oficial de Cuiabá)

5.4.14. Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo coordenador do local de provas, conforme estabelecido no subitem 5.2, deste Edital, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.

5.4.15. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas objetivas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 90 (noventa) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 60 (sessenta) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.

5.4.16. O fiscal de sala orientará os candidatos, quando do início das provas, que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos cartões de respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 90 (noventa) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término e que, conforme subitem anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas, apenas poderá anotar suas opções de respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido qualquer outro meio para anotações deste fim.

5.4.17. Terá suas provas anuladas, também, e será automaticamente ELIMINADO do Processo Seletivo o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas:

a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato;

e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos;

f) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;

g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e no cartão de respostas (provas objetivas);

h) recusar-se a entregar o cartão de respostas (provas objetivas);

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas (provas objetivas);

j) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender ao procedimento descrito no subitem 5.4.6.2, caso se recuse a coletar sua impressão digital;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado;

m) estiver portando arma, exceto no caso de candidatos que possuam autorização legal para tanto.

5.4.18. O descumprimento de quaisquer das instruções contidas no subitem 5.4.17 implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

5.4.18.1. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

5.4.19. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas objetivas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

5.4.20. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.

5.5. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas objetivas e o comparecimento no horário determinado.

5.5.1. O candidato deverá observar atentamente o Edital de publicação especificando os horários e locais/cidades de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova.

5.6. DA PROVA DE TÍTULOS (SEGUNDA ETAPA):

5.6.1. Somente serão computados os pontos da Prova de Títulos aos candidatos que obtiverem a nota mínima de 50% (cinquenta por cento) da prova.

5.6.2. A avaliação de títulos terá a pontuação máxima de até 10,00 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

5.6.3. Para efeito de pontuação, somente serão aceitos os documentos que comprovem os títulos abaixo relacionados e os limites de pontos discriminados no quadro a seguir.

Títulos Avaliados	Pontos	Comprovação	Pontuação Máxima
Curso	05 (cinco) pontos.	Certificados de Curso de Formação na área de Saúde com no Mínimo 40 horas.	10 (dez) pontos.
Curso	05 (cinco) pontos.	Ter concluído o Introdutório em Saúde da Família com no mínimo 40 horas.	10 (dez) pontos.
Experiência em campo como ACS ou ACE, sendo computado 01 (um) ponto por ano. Obs: O Tempo de serviço no cargo pelo qual está concorrendo, por ano comprovado, desprezando as frações.	05 (cinco) pontos.	Mediante fotocópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove a condição, fornecido por Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.	10 (dez) pontos.

5.6.2.1. Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas provas objetivas de múltipla escolha.

5.6.3. A prova de títulos (Entrega de Títulos por meio Virtual) Será realizada nos dias 30 de dezembro de 2023 a 03 de janeiro de 2024, com início às 00:01 horas e término às 23:59 horas do último dia (horário oficial de Cuiabá-MT), através do envio de arquivos eletrônicos dos documentos referentes à Titulação para o endereço eletrônico www.gamaconsult.com.br

5.6.4. As cópias dos documentos enviados somente serão analisadas se autenticadas em Cartório de Notas

5.6.5. O envio dos documentos referentes aos títulos, não faz necessariamente, que a pontuação postulada seja concedida. Os documentos serão analisados e conferidos pela Empresa Organizadora

5.6.6. A não apresentação dos títulos importará na atribuição de nota zero ao candidato na fase de avaliação de títulos, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.

5.6.7. Os títulos especificados neste Edital deverão conter timbre, identificação do órgão expedidor, carimbo e assinatura do responsável e data.

5.6.8. Cada título será considerado uma única vez.

5.6.12. O candidato poderá apresentar tantos títulos quanto desejar. No entanto, os pontos que excederem o valor máximo estabelecido em cada item e o estipulado no subitem 5.6.3 deste Edital serão desconsiderados, sendo somente avaliados os títulos que tenham correlação direta com o cargo pretendido pelo candidato.

5.6.13. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.

5.7 DO CURSO INTRODUTÓRIO PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

5.7.1. O candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, aprovado na Prova Objetiva de Múltipla Escolha prevista neste Edital de Processo Seletivo, deverá participar do Curso Introdutório de formação inicial e continuada conforme determina a Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde.

5.7.2. A duração do curso, carga horária, local de realização, será de 40 horas e será ministrado pela Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT.

5.7.3. O candidato que não participar do curso introdutório, está impedido de assumir o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

5.7.4. O candidato que não concluir com aproveitamento de 100% (cem por cento) do curso introdutório de formação inicial e continuada, será automaticamente eliminado do processo seletivo.

5.9.9 SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO NESTA FASE, O CANDIDATO QUE:

a) Retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização e não estiver no local da prova no horário previsto para assinar a lista de chamada, sendo automaticamente desclassificado;

b) Não apresentar a documentação exigida;

c) Não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento, no mínimo, na prova objetiva;

d) Faltar com a devida cortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes e/ou candidatos;

e) For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução dos testes ou tentar usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para a realização da prova;

f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

6. DOS PROGRAMAS

6.1. Os programas/conteúdo programático das provas objetivas para os diversos cargos compõem o Anexo II do presente Edital.

6.2. O ANEXO II integrante deste Edital, contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o assunto solicitado.

6.3. A Prefeitura e a Empresa Organizadora do Processo Seletivo, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo no que tange ao conteúdo programático.

6.4. Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

6.5. Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

7. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

7.1. Será classificado o candidato que obtiver aprovação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) no total de pontos do conjunto das provas objetivas de múltipla escolha;

7.2. A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas objetivas de múltipla escolha na prova de títulos.

7.3. Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos na soma de todas as etapas, serão fatores de desempate os seguintes critérios, na seguinte ordem:

a) Maior idade acima de 60 anos, de acordo com o estatuto do idoso

b) Maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos;

c) Maior nota na Prova de Língua Portuguesa;

d) Maior nota na Prova de Matemática;

f) Maior nota na Prova de Títulos.

8. DOS RESULTADOS E RECURSOS

8.1. Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.bra partir das 17:00:00 do dia subsequente ao da realização da prova objetiva

8.2. O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 02 (DOIS) dias úteis, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo Público no site www.gamaconsult.com.br

8.3. A interposição de recursos deverá ser feita junto a Comissão de Processo seletivo, apenas no prazo recursal.

8.3.1. Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial, divulgação da pontuação provisória nas provas e divulgação do resultado final, incluído o fator de desempate estabelecido, até 02 (DOIS) dias úteis, após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

8.4. Os recursos julgados serão divulgados no endereço eletrônico:www.gamaconsult.com.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

8.5. Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail, e outros diversos do que determina o subitem 8.3 deste Edital.

8.6. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.

8.6.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.7. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 02 (DOIS) dias úteis, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

8.8. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

8.9. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior.

8.10. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

8.11. Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A inexatidão das afirmativas essenciais para a participação do candidato no certame, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Somente na hipótese de informações passíveis de correção é que será oportunizado ao candidato pleitear a sua regularização, mediante requerimento específico destinado ao órgão executor do processo seletivo.

9.2. O candidato será convocado para a realização da 4ª Etapa - Comprovação de Requisitos e Apresentação de Atestado Médico e submeter-se-á à apreciação em duas fases:

1ª Fase - Habilitação para o cargo, apresentando os seguintes documentos:

a) Cópia e Original para autenticação:

01. RG;

02. CPF do admitido;

03. CPF do pai e mãe;

04. Certidão de Nascimento ou Casamento;

05. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos (dependentes comprovantes);

06. Diploma (Registrado no Órgão Competente);

07. Comprovante de escolaridade (Histórico Escolar);

08. Título de eleitor;

09. Certidão de Quitação Eleitoral;

10. Comprovante de Estar Quite com o Serviço Militar (masculino);

11. Número de Inscrição no Pis/Pasep ou Declaração de que não possui número de contribuição;

12. CTPS (Carteira de Trabalho);

13. RG e CPF do cônjuge (mesmo sendo União Estável);

14. CPF dos dependentes;

15. Comprovante de residência atual;

16. Carteira Nacional de Habilitação conforme exigência do Cargo.

17. Se estrangeiro, comprovante de permanência e legalidade no país.

b) Original:

18. Certidão de Antecedentes Criminais;

19. Declaração de Bens e Valores que integram seu patrimônio;

20. Declaração Quanto ao Exercício ou Não de Outro Cargo, Emprego ou Função Pública;

21. Declaração para IRFF e salário família.

22. Estar apto na avaliação psicológica e ter concluído o curso introdutório para o cargo de Agente Comunitário de Saúde;

2ª Fase - Apresentação de atestado médico, firmado por profissional da área de medicina do trabalho ou da rede pública de saúde, de capacidade física e mental, apenas se o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª Fase. Obs. O candidato deverá apresentar-se na unidade de saúde na data agendada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, após a apresentação da documentação exigida.

9.3. Considerado apto para o desempenho do cargo, nas duas fases previstas no subitem 9.2 deste Edital.

9.4. O candidato, após edição do Ato de Convocação, será contratado no prazo de até 30 (trinta) dias, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado apto para o desempenho do cargo nas duas fases previstas no subitem 9.2 deste Edital, sendo-lhe, ainda, permitido requerer a prorrogação do prazo pelo período improrrogável de mais 30 (trinta) dias.

9.4.1. A contar da data da contratação, o candidato investido no cargo público deverá iniciar o exercício de suas funções no prazo de até 05 (cinco) dias.

9.5. O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos na 1ª e 2ª fase de convocação, conforme subitem 9.2, perderá automaticamente o direito à investidura.

9.6. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas estabelecido neste Edital serão chamados para a investidura no cargo, sendo-lhes assegurado o direito subjetivo de contratação até o fim do prazo de validade do certame, a qual, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

9.6.1. A aprovação no processo seletivo fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame.

9.6.2. Será constituído Cadastro de Reserva, que no interesse exclusivo da administração, será aproveitado na medida em que forem surgindo novas vagas para contratação, no limite do prazo de validade do processo seletivo.

9.7. A validade deste Processo Seletivo Público é de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

9.7.1. A homologação do processo seletivo poderá ser efetuada por um único cargo, por alguns cargos ou pelo conjunto de cargos constantes do presente Edital, a critério da Administração Municipal.

9.8. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto a Prefeitura Municipal de Juscimeira, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Público, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.

9.9. A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.

9.10. A organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo da Empresa: GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Público.

9.11. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.br

9.12. A Prefeitura Municipal e a empresa organizadora do processo seletivo público se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo, mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com determinação da Prefeitura Municipal e/ou da Empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA

9.13. Os resultados divulgados no endereço eletrônico www.gamaconsult.com.brnão terão caráter oficial, sendo meramente informativos. Porém, reproduzirão, com estrita observância, a hora e dia de publicação no quadro de avisos da entidade.

9.14. O candidato aprovado e classificado no processo seletivo poderá desistir, definitivamente ou temporariamente.

9.14.1. A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado à Prefeita Municipal, até o dia útil anterior à data da contratação.

9.14.2. No caso de desistência temporária, o candidato renunciará a sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar na listagem oficial dos aprovados no certame seletivo, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do certame seletivo em tela.

9.14.3. O contratado no cargo de Agente Comunitário de Saúde, poderá ser demitido na hipótese de confirmação de não atendimento da exigência quanto ao candidato residir na micro área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público; ou em função de apresentação de declaração falsa de residência;

9.15. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.

9.16. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.

9.17. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicado pela empresa organizadora, com aquiescência da Prefeitura Municipal de Juscimeira e Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Público.

9.18. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Processo Seletivo e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a fragmentação de todos os registros escritos, mantendo-se, entretanto, durante o período de validade, os registros eletrônicos a eles referentes.

9.19. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Público constituído por ato do Prefeito, assessorados pela empresa organizadora do Processo seletivo, Empresa GAMA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA

9.20. Todos os horários fixados no presente edital serão os de Cuiabá/MT.

9.21. Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Público estará disponível na Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, localizada na Avenida “N”, 210 - Bairro Cajus - Juscimeira/MT e no endereço eletrônico: www.gamaconsult.com.br

9.22. O prazo de impugnação deste edital será de 02 (dois) dias corridos a partir da sua data de publicação.

9.23. FAZ PARTE DESTE EDITAL:

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS

ANEXO III -ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ANEXO V - REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SEECUMPRA-SE.

Moisés dos Santos

PrefeitoMunicipal

Juscimeira- MT,06 de setembro de2023.

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

Data	Evento	Local
06/10/2023	Publicação Da Íntegra Do Edital De Abertura	Quadro de avisos Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e www.gamaconsult.com.br e Diário Oficial do Município de Juscimeira/MT.
06/10/2023 A 20/10/2023	Período De Inscrição Via Internet	www.gamaconsult.com.br
06/10/2023 A 11/10/2023	Período Para Requerimento De Taxa De Isenção	www.gamaconsult.com.br
12/10/2023	Divulgação Dos Pedidos De Isenção Deferidos E Indeferidos
12 a 13/10/2023	Período Recurso Contra o Resultado dos Pedidos de Isenção
14/10/2023	Resposta dos recursos contra os pedidos de isenção
23/10/2023	Último Dia Pagamento Da Taxa De Inscrição	Rede Bancária
25/10/2023	Publicação Preliminar Da Lista De Inscrição	www.gamaconsult.com.br
26/10/2023 A 30/10/2023	Prazo De Recursos Contra A Lista De Inscrições Preliminar	www.gamaconsult.com.br
02/11/2023	Resposta Dos Recursos Contra A Lista De Inscrições Preliminar E Homologação Das Inscrições	www.gamaconsult.com.br
10/11/2023	DivulgaçãoDe Horário E LocalDeProvas	www.gamaconsult.com.br
26/11/2023	Realização Da Prova Objetiva De Múltipla Escolha.	Local e horário de realização: a divulgar no Quadro de avisos Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, Diário Oficial do Município de Juscimeira/MT e no endereço eletrônico www.gamaconsult.com.br
27/11/2023	Divulgação Dos Gabaritos Da Prova Objetiva De Múltipla Escolha.	www.gamaconsult.com.br
28/11/2023 A 30/11/2023	Prazo De Recursos Contra O Gabarito Da Prova Objetiva	www.gamaconsult.com.br
11/12/2023	-Resposta Aos Recursos Contra O Gabarito Da Prova Objetiva -Divulgação Do Gabarito Oficial Da Prova Objetiva -Divulgação Preliminar Do Resultado Final ClassificatórioDa Prova Objetiva	www.gamaconsult.com.br
12/12/2023 A 14/12/2023	Prazo De Recurso Contra A Divulgação Preliminar Do Resultado Final ClassificatórioDa Prova Objetiva	www.gamaconsult.com.br
20/12/2023	-Resposta Contra O Recurso Contra A Divulgação Preliminar Do Resultado Final ClassificatórioDa Prova Objetiva -Resultado Final Classificatório Da Prova Objetiva	www.gamaconsult.com.br
26/12/2023	-Convocação Dos Candidatos Classificados Para A Prova De Títulos	www.gamaconsult.com.br
27/12/2023 A 29/12/2023	-Prazo De Envio De Títulos (Envio De Títulos Por Meio Virtual)	www.gamaconsult.com.br
05/01/2024	-Resultado Preliminar Da Prova De Títulos	www.gamaconsult.com.br
06/01/2024 A 10/01/2024	- Prazo Recursos Contra O Resultado Preliminar Da Prova De Títulos	www.gamaconsult.com.br
19/01/2024	-Resposta Aos Recursos Contra O Resultado Preliminar Da Prova De Títulos -Resultado Final Classificatório Com Provas De Títulos, E Homologação Do Processo Seletivo	www.gamaconsult.com.br

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS

CARGOS DE ENSINO MÉDIO

_AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

_AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

_PORTUGUÊS PARA TODOS OS CARGOS: Leitura, compreensão, interpretação, gênero, objetivo e meio de circulação de textos diversos (dentre outros, charges, notícias, tirinhas, cartuns, anúncios, reportagens, contos, fábulas, anúncios, artigos científicos e de opinião...); Classes de palavras (flexões, classificações e emprego); Pontuação (classificação e emprego); Frase (classificações); Período (termos essenciais, termos integrantes e termos acessórios da oração); Períodos compostos por coordenação e subordinação (classificações); Orações reduzidas; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Denotação e conotação; Figuras de linguagem; Vícios de linguagem; Pontuação; Novo acordo ortográfico.

_MATEMÁTICA PARA TODOS OS CARGOS: Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; operações e resoluções de problemas. Múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum. Números fracionários: operações com números fracionários; resoluções de problemas; frações e números decimais: Operações com números decimais. Sistema Métrico Decimal: Perímetro de figuras planas. Áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares). Conjunto dos números inteiros relativos: Operações e resoluções de problemas. Conjunto dos números racionais: Resolução de problemas. Razão e proporção. Propriedades das proporções. Divisão proporcional. Média aritmética simples e ponderada. Regra de três simples. Regra de três, composta. Porcentagem, juros simples e montante. Conjunto dos números reais: Operações com polinômios. Produtos notáveis. Fatoração. Resolução de problemas. Relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras. Funções: Função do 1º grau. Função quadrática. Função exponencial. Função logarítmica. Análise Combinatória Simples. Geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes.

_CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Competências do ACS; Compreensão em ações comunitárias, cidadania, política e ética; PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde; ESF – Estratégia de Saúde da Família. Saúde e doença: história natural e prevenção; Reforma sanitária e modelos assistenciais; Sistema Único de Saúde: princípios, diretrizes e regulamentação; Gerenciamento e planejamento local de saúde; Sistemas de informação em saúde.

_CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DEAgente Comunitário de Endemias: Saúde Pública: Organização dos serviços de saúde no Brasil. Organização e princípios do SUS. Modelo Assistencial e Financiamento. Planejamento e programação local de saúde. Política Nacional de Humanização. Sistema Único de Saúde - Princípios, Diretrizes e Controle Social. Política Nacional de Atenção Básica no SUS. Sistemas de Informação em Saúde. Vigilância ambiental e Doenças de Notificação Compulsória. A Saúde no contexto da Seguridade Social. Saúde Complementar. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Situação de saúde, políticas públicas e organização de programas e serviços para segmentos populacionais estratégicos. Educação em saúde. Políticas Nacionais na área da saúde.

ANEXO III- ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

_Agente Comunitário de Saúde: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; auxiliar a realização do trabalho na unidade da Saúde em que estiver lotado, por meio da organização de dados e informações; atender aos munícipes usuários dos serviços de saúde; organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho; realizar ações de educação em saúde e de mobilização social. Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores; zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

_Agente Comunitário de Endemias: Executar atividades de campo na prevenção de epidemias; descobrir, destruir e evitar a formação de focos, impedir a reprodução e desenvolver atividades de orientação à comunidade; realizar pesquisas lavrarias em imóveis para levantamento de índices, descobrimento de focos no município; eliminação de criadouros; executar o tratamento focal e perfocal como medida complementar ao controle mecânico; aplicação de larvicidas autorizados conforme orientação técnica; orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores; repasse de informações, manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos de sua zona; registro de informações e encaminhamento de serviços; controle de Aedes Aegypti (dengue), borrachudo, leptospirose, etc.; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; primar pela qualidade dos serviços executados; velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; outras funções afins e cor -relatas ao cargo que lhes forem solicita - das pelo superior hierárquico; executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023

ANEXO IV

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Eu, (nome completo), brasileiro(a), solteiro/casado(a), portador (a)do RG nº e CPF Nº , para fins de realização de inscrição e participação no PROCESSO SELETIVO PÚBLICOnº001/2023 da Prefeitura Municipal de JUSCIMEIRA/MT, DECLARO, sob as penas de lei, para fins de comprovação de endereço, que resido desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público supracitado na (nome da rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP), em conformidade ao endereço constante no comprovante de residência, que segue anexo a esta declaração.

Juscimeira/MT...., de ....................... de2023.

(nome e assinatura)

(Anexar uma cópia simples de comprovante de residência: água, luz, telefone fixo, IPTU; ou uma cópia simples do contrato de locação).

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023

ANEXO V - REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Nos termos do Edital do Concurso público nº 001/2023, solicito a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

NOME:

CARGO PRETENDIDO:

ENDEREÇO:

BAIRRO: CEP:

CIDADE/UF: TELEFONE:

CPF: RG:

CTPS/SÉRIE: DATA EXPEDIÇÃO:

E-MAIL:

NÚMERO DO NIS:

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de requerimento de isenção do pagamento da Taxa de Inscrição ao Concurso Juscimeira/MT - Edital 01/2023, que me enquadro em uma das situações abaixo.

1. Comprovação para família de baixa renda

( ) Sou membro de família de baixa renda, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.

( ) Estou ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.

( ) Estou ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, família de baixa rendaé aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

( ) Tenho conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

( ) Tenho conhecimento que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

2. Comprovação da condição de desempregado –

( ) declaroque estou de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 07/12/1999, que estou desempregado e que não me encontro em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada e não possuo renda de nenhuma natureza, exceto proveniente de seguro desemprego, não possuo vínculo empregatício registrado (CTPS), não possuo vínculo estatutário vigente com poder público nos âmbito municipal, estadual ou federal e não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma, conforme comprovado em cópias da documentação prevista neste edital.

3. Comprovação de que não tem condições financeira e arcar com o pagamento

( ) Declaro que, em função de minha condição financeira, não posso arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sem que comprometa o sustento próprio e da família e estou ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, e no artigo 2º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.

Declaro, para efeito de solicitação de concessão da isenção de pagamento de taxa de inscrição ao Concurso Público, que atendo ao estabelecido no Edital do Concurso Público nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Juscimeira - Estado de Mato Grosso.

Declaro também estar ciente de que a veracidade das informações e documentações apresentadas é de minha inteira responsabilidade, podendo a Comissão de Concurso Público, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ouqualquer outro tipo de irregularidade, proceder ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do certame, podendo adotar as medidas cabíveis contra a minha

pessoa.

04.Doador de sangue

( )-O candidato que for doador regular de sangue, poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual n.º 6.156, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Estadual n.º8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou na Lei Estadual n.º 7.713, de 11 de setembro de 2002.

Para comprovar regularidade para usufruir do beneficío da taxa de isençao, o candidato deverá apresentar: certidão original expedida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do candidato, comprovando o mínimo de três doações no período de 1 (um) ano, desde que a última tenha sido realizada no prazo de até 12 (doze) meses contados da data de divulgação do presente edital.

CANDIDATO------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------