Processo Administrativo Principal nº 033/2021 (Licitação: DL nº 035/2021 - Contrato Administrativo nº 26/2021) –

CONTRATADO: ANTÔNIO MIRANDA PESSOA

Apenso nº. 473/2023 – Alteração/modificação do nome do titular da contratação, tendo em vista a alteração da posse/propriedade do Imóvel locado pela Administração.

ASSUNTO: Rescisão de contrato de locação, motivo: óbito do proprietário.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Requerimento datado em 18 de agosto de 2023, protocolado pela Sra. LODIR CIRCE DOS SANTOS PESSO, requerendo a devida alteração de titularidade do imóvel locado pela Administração Pública, contrato administrativo nº. 26/2021, posto que, no dia 10.08.2023 o proprietário do imóvel e também seu esposo, veio a falecer.

Considerando que o sistema de Auditoria Pública Informatizada de contas APLIC do TCE não permite o vínculo de outro credor dentro do mesmo procedimento.

Considerando a Manifestação da Procuradoria do Município, opinando pela rescisão, tendo em vista o melhor atendimento à Administração.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO a Rescisão amigável do contrato administrativo nº. 26/2021, tendo em vista o óbito do proprietário do imóvel locado pela Administração Pública.

DETERMINO, por fim:

a) Em caso de débitos efetuar a quitação antes da Rescisão Contratual; b) Informe a SEMFAZ para implantação da Rescisão contratual no sistema; c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de Rescisão de Contrato; d) Havendo necessidade abra-se um novo processo em nome da atual proprietária para que haja a troca de titularidade do imóvel no sistema eletrônico municipal.

Rondolândia-MT, 25 de setembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito