“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n.º 001/2022 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. “Bernadete Lazarini.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 1009 de 15 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei 532/2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da Educação Básica,e Lei Municipal n.º 1.406 de 16 de novembro de 2022, que regulamenta a remuneração dos profissionais da educação, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 001/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII, edição n.º 4.149, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Bernadete Lazarini, brasileira, portadora do RG n.º 0768739-7 SSP/MT e do CPF n.º 537.161.321-87, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “D”, Nível “IV”, matriculada sob o nº 104, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer contando com 27 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2023.04.00002P, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Portaria n.º 001/2022 (...)

Leia-se: (...) Portaria n.º 001/2023 (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de outubro de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal