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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDPI Nº008/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre Aprovação do Custeio do Transporte para que os Idosos que frequentam o Programa de Serviço e Convivência e Fortalecimento de Vínculos possam ir para o Encontro Regional dos Idosos no Município de Novo São Joaquim/MT e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4099, de 09 de maio 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:

Considerando que o FUMID é um instrumento de capitação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no município.

Considerando que a Secretária Municipal de Assistência Social atende o programa do Governo Federal Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos.

Considerando que os idosos receberam um convite para participar do 3º Encontro Regional dos Idosos que será realizado no município de Novo São Joaquim/MT, no dia 20 de outubro de 2023, de 08h às 17h e precisam se deslocar do município de Água Boa/MT até o município da realização do 3º Encontro Regional dos Idosos.

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 06/10/2023 – em Reunião Extraordinária, conforme Ata nº 009/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o custeio do transporte para que os idosos possam se deslocar até o munícipio de Novo São Joaquim para participarem do 3º Encontro Regional dos Idosos pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 06 de outubro de 2023

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI