A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 037423 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 25/05/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 03/10/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica, etapa Educação Infantil da Escola Municipal “Fazendo Arte”, localizada na Rua São Pedro s/n°, bairro Cavalhada, no Município de Cáceres – MT, a ser ofertado da seguinte forma:

Ø Educação Infantil – Creche (01 a 03 anos) e Pré - Escola (04 e 05 anos)

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027. (Um de janeiro de dois mil e vinte e três à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte sete).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 04 de outubro de 2023.

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT