Carregando...
Pref. Água Boa

Dispõe sobre a aprovação da utilização dos recursos remanescente do Covid-19 advindo do Governo Federal para o bloco da Proteção Especial destinado a reforma do prédio do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS e das outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa/MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, a Lei Municipal 1.802 de 21 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Água Boa/MT, em Reunião Extraordinária na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 013/2023/CMAS no dia 05 de outubro de 2023, analisou e discutiu as seguintes pautas: I - Avaliação do saldo remanescente do recurso do Covid-19 advindo do Governo Federal para o CREAS.

CONSIDERANDO que a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a portaria do MDS nº884 de 10 de maio de 2023 em seu art. 1º autoriza aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos fundos de assistência social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para enfrentamento da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que a estrutura física do prédio do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS encontra-se comprometida por mofos e infiltrações, dificultando a oferta dos serviços da Proteção Social Especial ao público referenciado;

RESOLVE:

Art. 1 º - Aprovar a utilização dos recursos remanescentes do Covid-19, advindos do Governo Federal para o bloco da Proteção Especial, destinado à reforma do prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, com o valor estimado em R$20.000,00 (vinte mil reais) podendo o valor ser alterado caso haja imprevistos durante a reforma.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 09 de outubro de 2023.

DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA

Presidente do CMAS