DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 081/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO PEREIRA CAMPOS CPF nº 024.XXX.XXX-93, Matrícula nº 1249, lotado na Secretaria de Educação Esporte Cultura e Lazer, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e a empresa MARCIO DE SOUZA QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.XXX.XXX/0001-90, objeto contratação de serviços de locação de equipamentos de monitoramento e serviços de segurança eletrônica. vigência.

Art. 2º Fica designada, para substituir nos impedimentos do titular, a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA, CPF nº 626.XXX.XXX-91, matrícula nº 1227.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 05/09/2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito