PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023 - PROCESSO Nº 066/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE POSTURA, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, ANÁLISE E AJUSTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E TREINAMENTO DE PESSOAL, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, conforme condições e especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. Contratada: G.LANZARINE -ME, CNPJ n° 17.554.481/0001-80. Valor global: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Ratifico a Dispensa de Licitação nº 022/2023 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 09 de outubro de 2023. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.