Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 656/2022, no valor de R$ 139.419,70 (Cento e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Setenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade	003		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08		ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	244		ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa	2114		PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade	2114		EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.32.00.00.00		Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita		1.669.0000000	139.419,70

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Portaria nº 2.143, de 22 de Junho de 2023 – Transferência de Recursos ao Município de Barão de Melgaço para execução de ações de Defesa Civil.	1.669.0000000	139.419,70

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 655/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 06 de outubro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal