PORTARIA N.º 024/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Maria Catarina Figueiredo Monteiro”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14 da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Maria Catarina Figueiredo Monteiro, portadora do RG n.º 698.260 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 442.394.241-00, efetiva no cargo de Agente Comunitário Saúde, Classe “C”, Nível “XIII”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 6.360 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 013/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de setembro de 2023. JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO:Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal