Autoria: Poder Executivo Lei Complementar nº 004/2023.

DATA: 09 de outubro de 2023.

SÚMULA:“PROMOVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 85 DA LEI N° 761/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado Artigo 85 da Lei 761/2011 de 29/03/2011que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85 – O provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

Parágrafo Único – O mandato do gestor escolar será de 02 (dois) anos, sendo o processo regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de outubro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL