Lei Municipal nº 692/2023
10 de Outubro de 2023
Lei Municipal nº 692/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 06 de Outubro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Excesso de arrecadação no valor de R$ 35.952,77 (Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Primeira Escola I educação Infantil |
| Projeto Atividade | 2307 | Alfabetiza – MT – biblioteca infantil |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.202,01 | Quatro Mil e Duzentos e Dois Reais e Um Centavo |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2308 | Aquisição Livros Literários –Infantil e Juvenil |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.980,00 | Seis Mil e Novecentos e Oitenta Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2309 | Aquisição Jogos Educacionais e Pedagógico |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.620,76 | Quatro Mil e Seiscentos e Vinte Reais e Setenta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 1147 | Aquisição de Equipamentos – Alfabetiza MT |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.150,00 | Vinte Mil e Cento e Cinquenta Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 35.952,77 (Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) tendo como Excesso de arrecadação por destinação de Recursos de Transferência da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, mediante ao programa ALFABETIZA MT, contabilizado na receita 1.7.2.2.99.0.1.01, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal