Lei Municipal nº 693/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 06 de Outubro de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Excesso de arrecadação no valor de R$ 263.952,77 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	07	Secretaria Municipal De Agricultura
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0014	Desenvolvimento Agricultura e Pecuária
Projeto Atividade	1148	Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.700	Outros Recursos Vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	263.362,14	Duzentos e Sessenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) tendo como Excesso de arrecadação por destinação de Recursos de Transferência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, mediante ao Convenio Nº 921350/2021, contabilizado na receita 2.4.1.2.99.0.1.01, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 13.362,14 (Treze Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Quatorze Centavos) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	252
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1011	Const.dePreças, Parques, Jardins e Arboriza.Logra
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	13.362,14	Treze Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Quatorze Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal