PORTARIA

Nº. 12/2023

SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO CONTRATOS CELEBRADOS E VIGENTES NO EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o fiscal do contrato é o servidor designado por autoridade competente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumentos congêneres, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Administrativo dos contratos celebrados e vigentes no exercício de 2023.

Fiscal Titular: A servidora ROSA FERNANDES MILDEBERG LIMA, portadora do CPF nº 023.546.331-06 e sob a matricula n 87.

Fiscal Substituto: A servidora RENATA ALMEIDA portadora do CPF nº. 054.748.131-47, matricula nº 89.

Parágrafo Único. O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:

I - conhecer o contrato sob sua responsabilidade;

II - atestar as notas fiscais ou documentos hábeis correspondentes, verificando se os valores, especificações e quantidades estão compatíveis com o instrumento contratual, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;

III - acompanhar a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços em conformidade com as condições contratadas;

IV - notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais, estabelecendo prazos para regularização;

V – atestar os demais documentos fiscais comprobatórios relacionados as compras diretas de serviços e materiais.

VI - registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e demais aquisições de serviços e materiais.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 04/2023, de 18 de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2023.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente da

Câmara Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 06/10/2023 A 06/11/2023