PORTARIA Nº 010/2023/GS/SMECEL/NM

Estabelece critérios para o uso de espaços físicos das escolas municipais para eventos desvinculados do currículo escolar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER do Município de Novo Mundo-MT, no usode suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 11 da Lei Federal de n°8429 de 02 de junho de 1992.

Considerando os arts. 3º, 4º e 70, e o inciso II do art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o art. 227 da Constituição Federal;

Considerando o art. 11 da Lei Federal 8.429/92, da Improbidade Administrativa;

Considerando o inciso VI, do art. 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

Considerando a necessidade de disciplinar o uso dos Espaços Físicos das Escolas Municipais para eventos desvinculados do Currículo Escolar.

RESOLVE:

Art. 1º -As Escolas Municipais poderão realizar eventos comemorativos previstos no Calendário Escolar e que estejam em harmonia com o Projeto Político-Pedagógico.

Parágrafo Único Qualquer alteração realizada no Calendário Escolar, os Gestores das Escolas Municipais deverão comunicar previamente e oficial a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º As Escolas Municipais poderão ceder seus espaços físicos, sem fins lucrativos, para a realização de eventos sociais, culturais, esportivos e religiosos, desde que seja assegurado o cumprimento dos dias letivos exigidos pela LDB.

Art. 3º A cessão dos espaços físicos fica condicionada à formalização de requerimento, que deverá ser dirigido aos Gestores da Escola, no entanto, a decisão final será tomada em conjunto com o Conselho Escolar.

§1º O requerente deverá assinar Termo de Compromisso, responsabilizando-se por manter os espaços físicos em bom estado de limpeza e de conservação, assim como, responder financeiramente por eventuais danos causados ao Patrimônio Público.

§2º Fica proibido, ao requerente, o uso dos equipamentos destinados às atividades pedagógicas da Instituição.

§3º A Escola não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por danos causados aos equipamentos pertencentes aos postulantes.

Art. 4º Os Gestores das Escolas Municipais deverão comunicar de forma antecipada e oficial, a cessão dos espaços físicos a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.

Art.5° A cessão dos espaços físicos das Escolas Municipais aos partidos políticos, será permitida, exclusivamente para a realização das Convenções de escolha de candidatos, conforme o §2º, do art. 8°, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art.6° Nos eventos realizados, em qualquer ocasião, ficam proibidos o porte, o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, de cigarros e de drogas ilícitas, nas dependências das Escolas Municipais.

Parágrafo Único Nos eventos realizados nas Escolas Municipais fica proibido ultrapassar os horários preestabelecidos de cada turno, especialmente, o turno noturno, que não deverá exceder as 22h.

Art. 7º Ficam proibidos nos espaços físicos das Escolas Municipais cedidas, arrecadação de valores e o uso de bilheterias, com vistas a beneficiar terceiros.

§1º Na realização de eventos previstos no Calendário Escolar será permitida a arrecadação de valores, sem o uso de bilheterias, desde que os recursos financeiros sejam administrados pela Unidade Executora e que a utilização dos recursos adquiridos seja, previamente, estabelecida pelos Gestores, juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§2° A utilização dos recursos de que trata o parágrafo anterior, deverá constar em Ata de Reunião e, após a aplicação dos referidos recursos, deverá ser efetuada a prestação de contas à Comunidade Escolar.

Art. 8º Os espaços físicos das Escolas Municipais não devem ser cedidos para a realização de cursos oferecidos por Instituições Privadas, excetuando-se os casos de Convênios firmados com este Município.

Art. 9º Os Gestores das Escolas Municipais deverão zelar pelo cumprimento desta Portaria, sob pena de responderem a Processos Administrativos, no caso de descumprimento.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário;

Novo Mundo-MT, 09 de outubro de 2023

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Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação

Port. 198/2023