PORTARIA Nº 13449 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
10 de Outubro de 2023
"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;
Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a SRA. FRANCISCA SIRLENE FERREIRA SEIBEL, Servidora Pública, inscrita no CPF nº 024.750.041-00, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atas e contratos, celebrados com o município.
Art. 2º - A servidora deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e emitirá quadrimestralmente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.
Parágrafo único – O relatório quadrimestral deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal