“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. João Francisco.”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Complementar n. º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JOÃO FRANCISCO,brasileiro, servidor Efetivo no cargo de Operador de Maquinas Pesadas II, Classe A, Nível ref. “10”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o nº 00011, contando com 35 Anos e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2023.04.00014P, a partir de 10 de outubro de 2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 09 de outubro de 2023.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal