“REAJUSTAR OS PREÇOS MÍNIMOS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 116 de 05 de Setembro de 2023; que aprovou a Instrução Normativa STB 08/2023, que “Dispõe sobre as normas e procedimentos referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens no Município de Poconé MT”.

CONSIDERANDO a Portaria nº 512/2023 que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóveis, e da outras providencias”.

CONSIDERANDO a localização do Município de Poconé-MT em pleno Pantanal Mato-grossense;

CONSIDERANDO as possibilidades e legalidade de uso das propriedades rurais, em função do bioma pantanal;

CONSIDERANDO que o Município de Poconé/MT possui grande extensão territorial, necessitando de uma avaliação diferenciada por regiões;

CONSIDERANDO que as transações comerciais de imóveis rurais no Município não têm sido legalizadas por completo;

CONSIDERANDO o volume de transações comerciais de imóveis rurais que não são concretizadas oficialmente, transformando-se em contratos de gaveta, não sendo registrados em cartórios e nem no setor de tributos municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer com que todas as transações sejam oficialmente legalizadas e os impostos cobrados;

CONSIDERANDO que os preços mínimos praticados se encontram desatualizados;

CONSIDERANDO que conforme entendimento pacífico do STJ, o valor venal para fins de base de cálculo do ITBI é o valor real de venda do imóvel ou o valor de mercado, em condições normais de mercado.

CONSIDERANDO o objetivo de adequar-se à realidade de mercado dos imóveis rurais no Município de Poconé/MT;

CONSIDERANDO que todos esses fatores comprometem a arrecadação de impostos municipais referente;

D E C R E T A:

Art. 1º Reajustar os preços mínimos da Base de Cálculo do ITBI para os imóveis rurais, aplicando-se o coeficiente de 1,4258 sobre a tabela em vigor.

Art. 2º Os preços reajustados a que se refere o art. 1º deste Decreto, tem como referência os valores mínimos da tabela abaixo:

LOCALIDADE	VALOR
Santa Rita	R$ 6.750,00
Guanandi	R$ 5.775,00
Saloba	R$ 6.206,79
Mato Dentro	R$ 6.206,79
Japão	R$ 6.206,79
Traira	R$ 9.000,00
Maravilha	R$ 9.000,00
Pedra Branca	R$ 6.750,00
Sete Porcos	R$ 6.206,79
Cupim Velho	R$ 6.206,79
Fazenda Nova	R$ 6.206,79
Piraputanga	R$ 6.206,79
Jaburu	R$ 5.250,00
Buriti	R$ 6.000,00
Alegre	R$ 6.000,00
Pantanal Baixo	R$ 1.200,00
Pantanal Alto	R$ 2.068,92
Capão de Angico	R$ 9.000,00
Distr. Cangas	R$ 9.000,00
Distr. N. Srª Ap. do Chumbo	R$ 9.000,00

Art. 3º Os valores constantes do artigo anterior, servem como referência mínima para a Comissão de Avaliação emitir laudo de avaliação, não sendo, portanto, valores fixos das respectivas regiões.

Art. 4º Toda avaliação de imóvel rural, uma vez solicitada/protocolada na Prefeitura, terá a comissão de Avaliação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir termo de avaliação do respectivo imóvel.

Art. 5º Após a avaliação e a consequente emissão da guia pelo contribuinte, o imposto ficará lançado junto a arrecadação Municipal. Caso o negócio não se concretize e o imposto não seja pago, deverá o contribuinte solicitar a baixa do imposto, apresentando a declaração expedida pelo cartório, sob pena de ser encaminhado para a dívida ativa do município e a consequente cobrança pelos meios legais.

Art. 6º Caso venha ocorrer transações (vendas), em Sesmarias/localidades que não estiverem relacionadas nesta tabela (art. 2º), caberá a comissão de avaliação deste Poder Executivo Municipal, avaliar o referido imóvel.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados os Decretos nº 035/2019, 074/2018 e 019/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 09 dias do mês de outubro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé