DECRETO Nº 47/2023

DE: 09.10.2023

“Decreta ponto facultativo na Administração Pública do Município de Comodoro no dia 13 (sexta-feira) de outubro do corrente ano e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que em 12/10/2023 (quinta-feira) é feriado Nacional em razão da comemoração nacional religiosa referente ao Dia da Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil;

Considerando que persiste a necessidade de ações voltadas à redução de despesas na administração pública direta municipal, notadamente as previstas no art. 11, do Decreto Municipal n. 34/2023, de 28.07.2023[1], para alcance do equilíbrio fiscal tratado no citado ato executivo, e

Considerando o interesse público e a necessidade administrativa,

DECRETA

Art. 1º. Ponto facultativo no dia 13 (sexta-feira) de outubro de 2023, em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Comodoro, em decorrência do Dia de Nossa Senhora Aparecida.

Art. 2º. Podem as Secretarias Municipais estabelecer horário diferenciado de trabalho e regime de plantão e/ou de sobreaviso, de acordo com a necessidade de cada pasta, devendo ser publicado previamente ato próprio regulamentador, principalmente quanto às atividades em saúde pública, limpeza e recolhimento de resíduos e assistência social.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de outubro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

[1] “Disciplina a urgente contenção de despesas por meio da limitação de empenho e de adicionais de folha de pagamento para manter o equilíbrio financeiro e dá outras providências”.