DECRETO N.º 566, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2023, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	2981 339030000000	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário Material de Consumo Fonte: 1.501.0000000 ................. R$ 150.000,00
TOTAL GERAL...................................................................................................... R$ 150.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	1981 449051000000 1982 449051000000	Abertura de Poços Artesianos Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000 ...................... R$ 25.000,00 Ampliação do Sistema de Captação e Distrib. de Água Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000 ...................... R$ 125.000,00
TOTAL GERAL......................................................................................................... R$ 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 09 de outubro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.