1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 21 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA MT ILUMINADO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 2815/2022.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPERSA ALVARO MIGUEL EPP CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1396/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1396/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4284/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 21/2023 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde constantes no Processo Administrativo nº 4284/2023 Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 ao contrato nº 21/2023 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao Objeto do presente contrato é a aquisição CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA MT ILUMINADO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 2815/2022.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPERSA ALVARO MIGUEL EPP CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1396/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023ALVARO MIGUEL EPP, pessoa Juridica privada inscrita no CNPJ: 27.236.411/001-37

DA VIGENCIA DO PRAZO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 03 (três) meses a partir de 01/10/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 25/2023

DA PUBLICAÇÃO 4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 21/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 26 de setembro de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Empresa ALVARO MIGUEL EPP,