Lei nº 0956/2023

Data: 09 de outubro de 2023

Súmula: Dispõe sobre municipalização e denominação de estrada vicinal que especifica.

RODRIGO AUDREY FRANTZ,Prefeito Municipal de Santa Carmem, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinada a municipalização da “Estrada Vicinal” localizada entre MT 422 inicio -11.7439790, -54.6638207 até o Rio Amarelinho divisa com o Município de Claudia final -11.680697, -54.750704 neste município, cuja extensão perfaz aproximadamente 12 Km.

Art. 2º - A Estrada vicinal descrita no artigo 1º, passara a denominar-se “Estrada Municipal Suelen Carmen Fenilli”

Art. 3º - ficam os proprietários/arrendatários das Fazendas descritas obrigados a respeitar os limites de metragens as margens da estrada para efetuar plantações de lavouras ou construção de cercas.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal a fazer o levantamento cascalhamento e colocação de placas denominativas na referida Estrada.

Art. 5º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Carmem, 09 de outubro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal