LEI Nº 1831, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
10 de Outubro de 2023
(Projeto de Lei nº.1803, de 07 de Agosto de 2023 do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 5.538.985,37 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.538.985,37 (cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 – Administração e Planejamento
Função: 06 – Segurança Pública
Sub-Função: 181 – Policiamento
Programa: 0137 – Apoio a Segurança Pública
Projeto/Atividade: 10176 – Construção da POLITEC
Valor: 5.538.985,37 (cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao Convênio N° 2842/2022 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de outubro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças