LEI Nº 1832, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
10 de Outubro de 2023
(Projeto de Lei nº.1804, de 07 de Agosto de 2023 do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 243.510,26 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 243.510,26 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e dez reais e vinte e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 – Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0134 – Cultura
Projeto/Atividade: 10188 – LC N° 195/2022 – Art. 5° - Ações Audiovisual
Valor: R$ 173.306,25 (cento e setenta e três mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos)
Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 – Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0134 – Cultura
Projeto/Atividade: 10189 – LC N° 195/2022 – Art. 8° - Ações com os demais Setores da Cultura
Valor: R$ 70.204,01 (setenta mil duzentos e quatro reais e um centavo)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao apoio financeiro da União, conforme Lei Complementar N° 195, de 08 de Julho de 2022.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de outubro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças