Projeto de Lei nº 196/2023

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

LEI Nº 3.320/2023

Súmula: “Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos comissionados e altera tabela do anexo I da Lei nº 2.141/2009.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica fixado a remuneração dos cargos comissionados de Coordenador do Departamento de Compras e Licitações, Assessor do Departamento de Compras e Licitações e amplia o quadro teto do cargo de Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos, que passarão a integrar a tabela do Anexo I da Lei nº 2.141/2009:

CÓDIGO	CARGO	ESCOLARIDADE	Pessoal de carreira. (opcional)	Pessoal externo	Quadro Teto
DAS-V	Coordenador do Dpto de Compras e Licitações	Superior Completo	SB+50%	5.296,50	1
DAS-IV	Assessor do Dpto de Compras e Licitações	Superior Completo	SB+50%	4.864,48	1
DAS-IV	Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos	Ensino Médio Completo	SB+50%	4.864,48	02

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Ficam revogadas asdisposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal