Projeto de Lei nº 197/2023

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.321/2023

Súmula: "Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal, a firmar termo de cessão de direito de uso de trator pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Colíder e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 121, incisos IIl, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito de Uso de um Trator com a Associação Dos Produtores Rurais da Comunidade São Lourenço, CNPJ: 52.325.885/0001-00.

Art. 2° - O objeto do referido Termo constitui-se na cessão de uso de um Veículo automotor “TRATOR” (MASSEY-FERGUSON – MODELO 283 – SÉRIE 283015768), pertencente a própria Prefeitura Municipal de Colíder.

Art. 3º - O prazo do Termo de Cessão de Direito de Uso do referido veículo é indeterminado, desde que cumprido os objetivos para o qual foi concedido e consoante as disposições desta lei.

Parágrafo-único - Ocorrendo a hipótese de extinção da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Lourenço, o direito de cessão de uso, objeto desta lei, extinguirá automaticamente, situação essa em que o veículo “Trator” se incorporará ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4º - A cessão, objeto desta lei, deverá ser precedida do competente termo de cessão de uso de veículo automotor “Trator”, no qual deverá constar as obrigações, encargos, prazo, demais obrigações a que se submeterá a cessionária, bem como o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes de manutenção para a conservação do referido veículo, objeto da presente Lei, ficará sob responsabilidade da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Lourenço.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal