DECRETO Nº. 110, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
10 de Outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o contrato de Concessão Plena de Serviço de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Verde e a Águas de Campo Verde em 29 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de um poço artesiano para atender a demanda do bairro Green Ville e região, conforme constou na Carta ACV 127/2023 emitida pela Concessionária Águas de Campo Verde;
CONSIDERANDO que o Município de Campo Verde informou a disponibilidade de cessão do imóvel urbano localizado na Quadra 31 do Loteamento Greenville II, matrícula nº 14.305, área pública, por intermédio do ofício nº. 477/2023/SMPLA/CV e Ofício nº. 279/2023/SMARFHMA;
DECRETA:
Art. 1º. Fica OUTORGADA em PERMISSÃO DE USO, o imóvel urbano localizado na Quadra 31 do Loteamento Greenville II, matrícula nº. 14.305, latitude, já visto e aprovado pela Concessionária Águas de Campo Verde para implantação do poço artesiano informado na Carta ACV 127/2023.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo é integrante da Matrícula nº. 14.305, do Livro 2 do Registro Geral do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca de Campo Verde/MT.
Art. 2º. As despesas com a formalização da presente permissão, correrão por conta da Concessionária Águas de Campo Verde, assim como os decorrentes da posterior reversão ou retorno a Municipalidade.
Parágrafo Único. Finda a concessão, independente de prévio aviso o objeto do presente reverterá imediata e exclusivamente ao Patrimônio do Município de Campo Verde, assim como suas edificações, benfeitorias, equipamentos, materiais e insumos.
Art. 3º. Ao término do período da concessão e com o retorno ao patrimônio público, não haverá nenhuma compensação ou direito a retenção de qualquer forma;
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 09 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL