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Pref. Campo Verde

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contrato de Concessão Plena de Serviço de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Verde e a Águas de Campo Verde em 29 de novembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de um poço artesiano para atender a demanda do bairro Green Ville e região, conforme constou na Carta ACV 127/2023 emitida pela Concessionária Águas de Campo Verde;

CONSIDERANDO que o Município de Campo Verde informou a disponibilidade de cessão do imóvel urbano localizado na Quadra 31 do Loteamento Greenville II, matrícula nº 14.305, área pública, por intermédio do ofício nº. 477/2023/SMPLA/CV e Ofício nº. 279/2023/SMARFHMA;

DECRETA:

Art. 1º. Fica OUTORGADA em PERMISSÃO DE USO, o imóvel urbano localizado na Quadra 31 do Loteamento Greenville II, matrícula nº. 14.305, latitude, já visto e aprovado pela Concessionária Águas de Campo Verde para implantação do poço artesiano informado na Carta ACV 127/2023.

Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo é integrante da Matrícula nº. 14.305, do Livro 2 do Registro Geral do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca de Campo Verde/MT.

Art. 2º. As despesas com a formalização da presente permissão, correrão por conta da Concessionária Águas de Campo Verde, assim como os decorrentes da posterior reversão ou retorno a Municipalidade.

Parágrafo Único. Finda a concessão, independente de prévio aviso o objeto do presente reverterá imediata e exclusivamente ao Patrimônio do Município de Campo Verde, assim como suas edificações, benfeitorias, equipamentos, materiais e insumos.

Art. 3º. Ao término do período da concessão e com o retorno ao patrimônio público, não haverá nenhuma compensação ou direito a retenção de qualquer forma;

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 09 de outubro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL