Referência: Processo Licitatório n° 66/2023 - Dispensa n° 44/2023. Objeto: SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO PGR/PCMSO, ELABORAÇÃO DE LAUDOS LTCAT+LTIP E ENVIO DE INFORMAÇÕES MENSAL PARA E-SOCIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, conforme especificações dos serviços constantes neste Termo de Referência.

A Pregoeira, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei n9 8.666/93, de 21 de junho de 1993, procede, em nome do Município de São Jose do Povo e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 66/2023, na modalidade de Dispensa n9 44/2023, pelo fato do item 261.004.007(envio de informações mensal para e-social) já está licitado em outro processo, restando assim o cancelamento desse processo.

Desta forma, em outro momento a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão.

Não há prejuízo para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 09 de outubro de 2023.

Maria Irandi Duarte pregoeira