TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 454/2023
10 de Outubro de 2023
PREGÃO ELETRÔNICO N° 116/2023
PROCESSO N° 2359/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 454/2023 a pedido do fornecedor.
1 - DO FORNECEDOR
| PORTO E PORTO SUPERMECADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.300.322/0001-51, com endereço à Rua. São Luiz, 188, São Lourenço, CEP 78.840-000, Campo Verde – MT, telefone (66) 3419-5155. |
2 - DOS ITENS DO DISTRATO
2.1. Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro nº 454/2023.
3 - DO OBJETO
3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2023.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público; ou
II - A pedido do fornecedor
4.2. Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.
5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO
5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.
6 - DO FORO
6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Verde - MT, 06 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL