“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Garças - MT e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 118.634,43 (cento e dezoito mil e seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas

atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º;167, incisoV da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Alto Garças decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Alto Garças-MT, Crédito Especial, no valor de R$ 118.634,43 (Cento e dezoito mil e seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:

ÓRGÃO	09 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO
UNIDADE	002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO	13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO	392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA	0093 – GESTÃO DE QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO	20070 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DA CULTURA
FONTE DE RECURSO	1.715 0000000 – TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
FONTE DE RECURSO	1.716 0000000 – TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

PROJETO ATIVIDADE	MANUTENÇÃO LEI PAULO GUSTAVO
DOTAÇÃO: 769	ELEMENTO DESPESA: 33.90.36 – OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA	VALOR: R$ 62.852,52 – APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
DOTAÇÃO: 770	ELEMENTO DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	VALOR: R$ 41.415,28 – CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL E DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL
DOTAÇÃO: 771	ELEMENTO DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	VALOR: R$ 14.366,63 – APOIO A SALAS DE CINEMA

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de convênio da Lei Paulo Gustavo , Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura, conforme dotação orçamentária discriminada no Art. 1º.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 09 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal