LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
10 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 032 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera dispositivo constante na Lei Municipal n° 2.358/2022, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os parágrafos 9º e 10º no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.358/2022, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...).
§ 9º O gozo e o pagamento do respectivo terço constitucional de férias ocorrerá de forma conjunta a todos os vereadores, podendo ser efetuado no recesso parlamentar do mês de julho, com o fito de se evitar o acúmulo.
§ 10º durante os períodos de recesso parlamentar, poderão haver revezamentos na composição da comissão plantonista, o que não impedirá o recebimento total do terço constitucional de férias dos seus membros.”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 9 de outubro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.