“Dispõe sobre a Fixação do Subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O Subsídio de cada vereador será na importância de R$ 9.902,00 (nove mil novecentos e dois reais) mensais, durante os quatro anos que compreenderão a próxima Legislatura.

Parágrafo único: Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

ARTIGO 2º - A Remuneração de que trata esta lei, é assegurado a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal, e não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município; nem ao limite fixado pela alínea “a” do inciso VI e VII do artigo 29 da CF.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 03 de outubro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal