DATA: 07 de março de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Sinop-MT, aprovação de seu Regimento Interno e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o CTB – Código de Trânsito Brasileiro;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Sinop a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, que deverá ser instalada em unidades suficientes ao atendimento da demanda do serviço, que funcionará junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – STU, cujas disposições é parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a JARI terá apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – STU.

Art. 3º. A JARI é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidade imposta pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – STU, no âmbito do Município de Sinop.

Art. 4º. A JARI terá a seguinte composição:

I - 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

III – 01 (um) servidor do órgão que impôs a penalidade.

§1º. Cada membro da JARI terá um suplente nomeado conjuntamente com o titular.

§2º. Os membros titulares e suplentes da JARI serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante proposição do Chefe da STU.

§3º. O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por períodos sucessivos.

Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação e manutenção da JARI correrão por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – STU.

Art. 6º. Fica aprovado o Regimento Interno da JARI, na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 083/2003, de 04 de dezembro de 2003, e o Decreto nº. 091/2005, de 25 de novembro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 07 de março de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI

DO MUNICÍPIO DE SINOP-MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. As JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARIS – DO MUNICÍPIO DE SINOP-MT, instituída pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e disciplinada pela Resolução do CONTRAN nº 357/2010, de 02 de agosto de 2010, e pelo presente Regimento, funcionará junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – STU, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, do seu Regulamento, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e da legislação complementar ou supletiva, e conforme segue:

I – haverá uma quantidade de JARI necessária para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos;

II – sempre que funcionar mais de uma JARI junto aos órgãos ou entidade executiva de trânsito do município, deverá ser nomeado um coordenador;

III – as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município.

Art. 2º. A JARI subordina-se funcionalmente ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – CETRAN/MT.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. Cabe à JARI, além do disposto na legislação vigente:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar ao órgão e entidade executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos, e que repitam sistematicamente;

IV - representar ao CETRAN, propondo, além de outras providências:

a) adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos;

b) exata interpretação de preceitos legais e sua correta capitulação com base no Código Brasileiro de Trânsito, seu Regulamento e demais normas de trânsito.

Art. 4º. A competência para julgamento dos recursos determinada pelo ato de autoridade com jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração, ou mediante convênio, as ocorridas em outras localidades.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DA JARI

Art. 5º. A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo , 03 (três) integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:

I – 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

III – 01 (um) servidor do órgão que impôs a penalidade.

§1º. Excepecionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado previsto nos incisos I e II do caput por comprovado desinteresse, ou quando indicado, injustificadamente não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no art. 6º do presente Regimento Interno, sendo substituído por servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

§2º. Cada membro da JARI será substituído em seus impedimentos pelo respectivo suplente, cuja designação obedecerá ao exigido para os membros titulares.

§3º. O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, à critério da autoridade competente para desigá-los.

§4º. A escolha do Presidente deve ser precedido do exame dos seus respectivos currículos, cuja apresentação é obrigatório.

Art. 6º. O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos, vedada a recondução por períodos sucessivos.

§1º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:

a) 03 (três) faltas injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas;

b) 04 (quatro) faltas injustificadas em 04 (quatro) reuniões) intercaladas.

Art. 7º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o CETRAN adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros e suplentes da JARI garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

CAPÍTULO IV DOS IMPEDIMENTOS

Art. 8º. Não poderão fazer parte da JARI:

I - menores de 21 (vinte e um) anos de idade;

II - membros de outra JARI;

III - pessoas que não possuam Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

IV – pessoas que estejam sendo processadas por crimes de trânsito e os condenados por setença transitada em julgamento decorrente deles;

V – cumprindo ou ter cumprindo penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;

VI – agente de trânsito que tenha lavrado o Auto de Infração.

CAPÍTULO V DA NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS JARI

Art. 9º. A nomeação dos integrantes da JARI que atuam junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – STU se dará por ato do Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação do Secretário da pasta.

CAPÍTULO VI DOS DEVERES DA JARI

Art. 10. O funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.

Art. 11. Ao Presidente da JARI compete:

I - convocar, presidir, suspender, encerrar as reuniões;

II - convocar os suplentes para as eventuais substituições;

III – resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito no processo o resultado dos julgamentos;

IV – conceder efeito suspensivo ao recurso na forma da Lei e deste Regimento;

V – comunicar ás autoridades de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

VI – encaminhar as proposições previstas no art. 3º, inciso IV, deste Regimento;

VII – assinar os livros de atas das reuniões;

VIII – apresentar, quando solicitado, ao CETRAN e ao Secretário Municipal de Trânsito estatísticas dos julgamentos e, anualmente, relatórios das atividades da JARI;

IX – fazer constar das atas de justificação das suas ausências às reuniões, bem como as dos demais membros;

X – comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARI, as irregularidades observadas no que se referem aos seus deveres, proibições e responsabilidades;

XI – proferir voto de qualidade;

Art. 12. Aos membros da JARI cabe, especialmente:

I – comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI;

II – relatar, por escrito matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

III – discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

IV – solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentador sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

V – solicitar informações às partes sobre a matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO VII DAS REUNIÕES

Art. 13. As reuniões ordinárias da JARI serão realizadas uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.

Art. 14. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitadas, obrigatoriamente, a presença do Presidente.

§1º. As deliberações serão tomadas com a presença dos 03 (três) membros da JARI cabendo ao titular, quando necessário, 01 (um) voto.

§2º. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

Art. 15. Os resultados do julgamento dos recursos serão obtidos por maioria de votos.

Art. 16. As reuniões obedecerão a seguinte ordem:

I - abertura;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - apreciação dos recursos preparados;

IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;

V- encerramento.

Art. 17. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos alternadamente aos membros, como relatores.

§1º. Após a distribuição, cada membro da JARI alternadamente receberá os recursos para proferir o voto de relator.

§2º. Havendo duas ou mais JARIs funcionando junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, os recursos serão obrigatoriamente distribuídos a cada junta mediante sorteio.

Art. 18. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 19. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devidada publicidade.

Parágrafo único. Não será admitida a sustentação oral do julgamento do recurso.

CAPÍTULO VIII

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

Art. 20. A JARI disporá de um secretário, funcionário ou servidor público a quem cabe especialmente:

I - secretariar as reuniões da JARI;

II - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;

III - manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para coerência dos julgamentos, estatística e relatórios;

IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;

V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando, de forma devida, o que for necessário;

VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.

CAPÓTULO IX

DOS RECURSOS

Art. 21. O recurso administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, será interposto perante à autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-a à JARI, para o respectivo julgamento em até 30 (trinta) dias.

§1º. O recurso não terá efeito suspensivo.

§2º. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro o prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade poderá de ofício ou por solicitação do recorrente conceder-lhe efeito suspensivo.

§3º. A autoridade que lhe impôs a penalidade remeterá o recurso à JARI dentro de 10 (dez) dias úteis, subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

Art. 22. Tratando-se de imposição de penalidade, o recurso administrativo poderá ser interposto no prazo legal, sem o conhecimento de seu valor.

§1º. Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-à devolvida a importãncia paga, atualizada em UR –Unidade de Refrência de acordo com a gravidade.

§2º. No caso denão provimento do recurso, aplicar-se-à a multa e, caso ainda não tenha sido realizada seu recolhimento no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento pelo mesmo número de UR de acordo com a sua gravidade.

Art. 23. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

I - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando for possível, o telefone;

II - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou do documento fornecido pela repartição de trânsito - STU;

III - características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito – AIT, se este for entregue no ato da sua lavratura pelo agente da autoridade de trânsito ou remetido pelo órgão ao infrator;

IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

V - documentos que comprovem o alegado ou que possa esclarecer o julgamento do recurso.

§1º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima.

§2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 24. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela na qual o veículo foi licenciado, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único. O Órgão que receber o recurso deverá:

I – examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;

II – verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;

III – obervar se a petição se refere a única penalidade;

IV – fornecer ao interessado protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o protocolo do Correio;

V – autuar o recurso e encaminhá-lo à JARI na sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – STU, que deverá julgá-lo em até 30 (trinta) dias.

Art. 25. Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação da decisão, que será apreciado em igual prazo.

§1º. O recurso será interposto:

I - pelo responsável pela infração, quando a decisão da JARI não der provimento ao recurso que lhe foi dirigido;

II - pela autoridade que impôs a penalidade, quando a decisão da JARI der provimento ao recurso que lhe foi dirigido.

Art. 26. O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado pelo Secretário da JARI que proferiu a decisão, observado o seguinte:

I – se o destinatário do recurso é o CETRAN - MT;

II - se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente juntados, assinalando as irregularidades verificadas.

Art. 27. O Presidente da JARI fará juntada do recurso e dos documentos que o instruírem ao processo original, e o remeterá ao CETRAN devidamente instruído, no prazo de 10 (dez) dias e, se entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

CAPÓTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Caberá ao órgão ou entidade em que funcione as JARI’s prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano deverá fornecer à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com seu objeto.

Art. 30. Mediante prévio entendimento com o Presidente ou com o responsável pela coordenação das JARIs, poderão ser colocados à disposição de órgão julgador funcionários e servidores públicos para fim determinado e com prazo certo.

Parágrafo único. O retorno do funcionário ou servidor, antes do prazo, para a repartição de origem, poderá ocorrer por interesse próprio ou por conveniência da Administração, sempre mediante prévio entendimento para não haver solução de continuidade dos serviços de apoio administrativo.

Art. 31. Os membros da JARI não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante.

Art. 32. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro ao respectivo CETRAN/MT.

Art. 33. O pagamento das multas obedecerá às normas fixadas no Código de Trânsito Brasileiro, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias da Notificação, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

Art. 34. Os casos omissos neste Regimento Intenro serão resolvidos por Decreto Municipal.

Sinop – MT, 07 de março de 2016.

CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - STTU