A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$594.800,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

168 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

205 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

308 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

364 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

1378 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1621

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

383 12.122.1004.1004.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.800,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

718 08.122.1008.1004.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

159 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

187 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

197 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1621

329 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -60.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1600

357 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

392 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -2.800,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

802 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 05 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal