ATO DE DESIGNAÇÃO N. 009/2023 - GAPRE

“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBER, CONFERIR E ATESTAR NOTAS FISCAIS E BOLETOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Servidora Público Municipal Sr. RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, matrícula funcional nº 2426 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.251.***-**, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos, para receber, conferir e atestar como TITULAR as notas fiscais da empresa INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL , inscrito no CNPJ n. 59.841.148/0001-00, , referente a serviços de registro em cartório de contratos e documentos de interesse das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Designar o Sr. WESLEY FERREIRA MARTINS, matrícula funcional n. 2480, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Prefeito, para receber, conferir e atestar, na qualidade de SUPLENTE, as notas fiscais da empresa na impossibilidade do titular em exercer as funções aqui atribuídas.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 09 de outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal