Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT.

“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, João Batista Luz Cardoso no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

ART. 1°- Este decreto dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público da Câmara Municipal, à partir de 10 de outubro de 2023.

ART. 2°- Fica estabelecido que Câmara Municipal funcionará das 07:00 às 11:00 horas.

Parágrafo Único- Caso seja necessário, para cumprir as demandas de trabalho, os servidores deverão laborar, além do horário estipulado, não ultrapassando a carga horária de 8 horas, para que não ocorra descontinuidade nos trabalhos administração pública Municipal, cujo finalidade garantir a sociedade o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

ART. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 09 de outubro de 2023

João Batista Luz Cardoso

Vereador/Presidente