INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeita Municipal, Srª. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da Lei nº 14.133/21, com a empresa GESTÃO MUSIC AGÊNCIAMENTO E PROMOÇÕES LTDA, CNPJ: 36.289.900/0001-48, onde ficou acertado o cachê de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para apresentação do SHOW ARTÍSTICO no dia 31/12/2023 por ocasião da realização da comemoração dos Réveillon, resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Alto Taquari - MT, 09 de outubro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal