TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 04 ao Contrato n°.159/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eM. R. DE GODOI MADUREIRA - ASSESSORIA ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para serviços técnicos profissionais especializados de empresa de consultoria, assessoria e treinamento, para atender demanda do setor de convênios da Secretaria de Planejamento.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, M. R. DE GODOI MADUREIRA - ASSESSORIA ME, CNPJ 18.232.263/0001-91, localizada na Rua Filomena Nunes Magalhães, n° 116, Setor Ceará, CEP:76.240-000, Aragarças - GO, representada neste ato por Sr. (a) Marcio Roberto de Godoi, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 4 (quatro) meses.

1.3 - Acréscimo de valor 4,391110% ao contrato originário em razão do reajuste anual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta – Do Prazo de Fornecimento e Vigência: prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 4 (quatro) meses, sendo de 06/06/2022 até o dia 09/02/2024.

2.2- Fica alterada à Cláusula Terceira - Dos Preços e das Condições de Pagamento: acrescido o valor de 4,391110% ao contrato originário, sendo pago mensal a empresa fornecedora o valor de R$ 4.071,2500 conforme tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	Valor do Contrato Inicial	Valor Mensal	INPC	Valor Mensal atualizado	Valor do Contrato atualizado
47894	PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA NA CONSULTORIA E ACESSORIA NA OPERACIONALIZACAO, LANCAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS E PROJETOS EM COVENIOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL DE MATO GROSSO E TREINAMENTO.	R$15.600,00	3.900,0000	4,391110%	R$ 4.071,2500	R$16.285,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 da Lei n° 8.666/93 e Art. 2º da Lei nº 10.192/2001.

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO e o REAJUSTE DE ACRESCIMO DE VALOR dá-se-a em razão de seguir o que é previsto na Lei nº 8666/93.

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta prevê: os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei n°. 8.666/93

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

520 - 10.001.04.121.0113.2107.3390390000.15000000000

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2023