PORTARIA Nº 003/2023/SEMEC/GS

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96; considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede Municipal de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar que o Calendário Escolar para o Ensino Fundamental deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 800 horas anual, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 2º. As diretoras das unidades escolares e o respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário do ano letivo 2023, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação para análise e acompanhamento das informações inseridas no Calendário.

Art. 3º. Estabelecer o início do ano letivo em 22.01.2024 e o término em 13.12.2024 nas unidades escolares Municipal.

Art. 4º. Determinar que as férias dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 51, da Lei nº. 003/11 sejam nos seguintes períodos:

I - ao término do 1º semestre letivo pelo prazo de 30 dias, de 01 de julho a 30 de julho de 2024, período de férias escolar destinadas aos alunos e professores em sala de aula, de articulação da aprendizagem e de recursos multifuncionais;

II - ao término do 2º semestre letivo pelo prazo de 15 dias, de 01 de janeiro de 2024 a 15 de janeiro de 2025, período de férias escolar destinadas aos alunos e professores em sala de aula, de articulação da aprendizagem e de recursos multifuncionais;

III – Determinar recesso escolar para todos os profissionais da educação, sendo do dia 22/12/2023 a 01/01/2024, exceto, os vigias escolares.

Parágrafo único - As férias coletivas de todos servidores lotados nas unidades escolares serão publicadas em portaria especifica. Sendo o período de gozo do dia 01/07/ 30/07/2024.

Art.5º. Determinar que após o término das férias, referente ao período 2024, o professor da educação básica, efetivo ou estabilizado, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na unidade escolar de lotação, para: atribuição de classes e/ou aulas; planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2024; auxiliar a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, no processo de composição do quadro de pessoal e demais atividades pertinentes.

Art. 6° - Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização, do processo referente ao ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, 09 de outubro de 2023.

Marlene Martins da Costa

Secretária de Municipal de Educação

Decreto Municipal 2245/2023