“Nomeiar para exercer Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e especialmente as contidas na Lei Municipal nº 002/2001,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, para exercer em comissão, o cargo de PROFESSOR ARTICULADOR, CLEUNICE NEUMAN DE ALMEIDA, portadora da Cédula de Identidade nº 3.***.***-2 SSP/PR e do CPF: 539.***.***-72, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Espigão Do Oeste - RO, detentora do cargo de Professor II – 25 horas, sob Matrícula nº 4367, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município cedente, cedida com ônus para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Conquista D’Oeste.

Art. 2º. Ressalta, que compete ao ente cessionário, a responsabilidadede garantir a permanência da servidora na qualidade de segurada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste, cabendo para tanto, realizar o desconto da contribuição previdenciária da servidora e recolhimento da contribuição patronal, que deverá ser repassado a Unidade Gestora do RPPS do Município cedente, conforme Portaria nº 1592/CP/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal