TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 09/2022 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E EMPRESA COPEMAQUINAS COMERCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05 S/N, Centro, no Município de Santa Terezinha/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 12/2023 que foi firmado com a empresa COPEMAQUINAS COMERCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita CNPJ: 13.160.566/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, sito à Avenida Júlio Domingos de Campos, Nº 4.439 bairro marajoara, cidade de Várzea Grande-MT, neste ato representada por seu Administrador Sr. AGUINALDO ALVES., inscrito no CPF/MF sob o nº 748.372.499-49:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 09/2022, que tem por objeto Registro de Preço para futura e eventual aquisição de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica, motor a diesel com potência mínima de 95 hp , para atender as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O presente instrumento está amparado no Artigo 78 e no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, conforme o item 13.1 Este Contrato poderá ser rescindido em conformidade com o art, 78, 79 e 80 da Lei de Licitações nº 8.666/93, caso seja vantajoso para administração.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.

Santa Terezinha, 09 de outubro de 2023

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO