TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 12/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI -EPP.

O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05 S/N, Centro, no Município de Santa Terezinha/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 12/2023 que foi firmado com TLM COMERCIAL EIRELI -EPP. CNPJ Nº 24.758.964/0001-61estabelecidana rua 30de dezembro,265, jardim Elizabeth, Içara-SC, representada pelo senhor Rafael córneo zaccaron, inscrito no CPF n° 054.135.989-47,o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 12/2023, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA POR 01 TRATOR - AGRICOLA DE RODAS, MOTOR TURBO DIESEL, 04 CILINDROS, POTÊNCIA DE 85 CV, TRACAO 4X4, TRANSMISSAO 12 MACHAS SINCRONIZADAS COM REVERSOR, BUDNNY BDY 8540S , OBJETIVANDO A PROMOÇÃO E O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CONFORME CONVÊNIO Nº 912116/2021 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE - SUDECO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA/MT, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O presente instrumento está amparado no Artigo 78 e no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, conforme o item 14.3.1 do referido contrato ,determinada por ato unilateral e escrito da Administração,

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.

Santa Terezinha, 09 de outubro de 2023

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO