LEI Nº 1.428/2023

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAMINHÕES DE TRÊS EIXOS E ACIMA DE 20 TONELADAS DE TRANSITAREM EM ALGUNS PONTOS DAS VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica restringido o trânsito de caminhões de três eixos e acima de 20 toneladas, pelas vias urbanas do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, nos seguintes pontos:

a. Avenida Américo Pinto Brasil, do entroncamento com a Rua Coronel Arruda até o entrocamento com a Rua Amilton Figueiredo; b. Rua Amilton Figueiredo; c. Rua Guaporé (Avenida Clovis Dias).

Art. 2º - Ficam excetuados da proibição prevista no artigo 1.º desta Lei, os veículos pesados que se destinem aos seguintes serviços:

I) obras e serviços de emergência; II) veículos de transporte coletivo de passageiros em todas as modalidades,; III) veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal; IV) veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias; V) veículos de uso das Forças Armadas; VI) veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação efetiva de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial; VII) veículos pesados que busquem reparos em oficinas ou estabelecimentos comerciais situadas no Município e voltados a manutenção de veículos pesados, desde que desacoplado da carreta, reboque ou semireboque; VIII) coleta e transporte de lixo; IX) socorro mecânico - guincho; X) cobertura jornalística;

Art. 3º - O descumprimento das proibições previstas nesta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa equivalente de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por infração, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito em vigor.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, com o auxílio da Polícia Militar, procederão a fiscalização necessária ao fiel cumprimento da presente lei, bem como as normas de trânsito pertinentes, inclusive no que diz respeito as autuações por infrações de trânsito que se fizerem necessárias.

Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, inclusive no tocante a sinalização, e ainda sobre eventuais excepcionalidades, que poderão ocorrer quanto a veículos de propriedades de moradores que residem na zona urbana do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 06.10.2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal