DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2023/2024), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, n º1.186/2022 e demais normas vigentes.

Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, ROSIMERI HUBNER, para ocupar o cargo efetivo de AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, a partir de 10 de outubro de 2023.

Art. 2º- Conforme previsão do art. 46, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.186/2022, o servidor nomeado terá as seguintes atribuições: coordenar no âmbito do Poder Legislativo as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno, promovendo a interlocução com o Poder Executivo; apoiar as atividades do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; assessorar a Secretaria Finanças e de Administração da Câmara Municipal; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; medir a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, inclusive expedindo relatórios para tomadas de providências; avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento do Poder Legislativo; exercer o acompanhamento sobre a observância aos limites legais constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão; aferir a destinação de recursos oriundos de alienação de ativos; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal; manifestar-se, quando solicitado pelos demais órgãos que compõe a estrutura organizacional do Poder Legislativo, especialmente acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa, inexigibilidade e de seus contratos; avaliar e propor a melhoria da gestão da informação e processamentos eletrônicos; alertar formalmente a Presidência da Câmara sobre a ocorrência de qualquer ato ou fato ilegal, ilegítimo ou antieconômicos ou qualquer fato apurado e que resulte em prejuízo ao Erário; revisar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo Poder Legislativo..

§ 1º. Os direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:

Direitos- Artigos 39 a 47.

Deveres e proibições - Artigos 109 e 110.

Responsabilidades - artigos 114 a 119.

§ 2º. As demais responsabilidades da unidade de controle interno, estão devidamente pautadas na Lei Municipal 643/2009.

Art. 3º- O Salário Base da servidora, será em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Municipal 1.186/2022 e alterações, anexos I e II, totalizando a importância de R$ 7.645,99 (sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Art. 4º- A carga horária será de 06 horas ininterruptas, com início às 07h00 e término às 13h00.

Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal no art. 98 § 2º, inciso VI, no máximo 08 horas diárias, com intervalo de 2 horas para a refeição.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 09 de outubro de 2023.

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Jose Carlos Batista Ademir Dal Berti

Presidente 1º Secretário

Eufrazio Cabral da Costa

2º Secretário