REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: AGROPECUÁRIA SÃO GERALDO LTDA

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de pedido de não incidência tributária de AGROPECUÁRIA SÃO GERALDO LTDA inscrito sob o CNPJ n. 51.539.788/0001-40 conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. A requerente pessoa jurídica demonstra que os bens imóveis serão transmitidos para incorporar o capital social de pessoa jurídica;

IV. Verifica que no caso em epígrafe não é caso de vedação de isenção conforme leciona a segunda parte do §2º do Art. 156 da Constituição Federal

V. Houve a regularização da localização da propriedade certidão de matricula n.º 605 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT onde as mesmas foram georreferenciadas originando as matriculas n.º 12.689, 12.697, 12.701 e 12.711 enquanto que a matricula n.º 3.103 originou a matricula n.º 12.681, enquanto que a matricula n.º 5.053 originou a matricula n.º 12.569 e matricula n.º 12.570 todas do RGI da Comarca de Arenápolis;

VI. Foi aberto vista a Comissão de avaliação de imóvel rural instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022 onde foi auferido o valor médio de mercado por hectare em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

DA DECISÃO

VII. As propriedades de matricula n.º 605 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT georreferenciada originando as matriculas n.º 12.689, 12.697, 12.701 e 12.711 conforme pode se observar com a juntada do contrato social, as cotas integralizadas referente a tais propriedades ficaram acima do valor calculado pela Comissão de Avaliação, dessa forma aplicando isenção total do ITBI na incorporação de capital social referente as propriedades de matricula n.º 12.689, 12.697, 12.701 e 12.711 todas do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

VIII. As propriedades de matricula n.º 3.103 que originou a matricula n.º 12.681 do RCI da Comarca de Arenápolis, conforme pode-se observar com a juntada do contrato social, as cotas integralizadas referente a tal propriedade ficaram acima do valor calculado pela Comissão de Avaliação, dessa forma aplicando-se isenção total do ITBI na incorporação de capital social referente a propriedades de matricula n.º 12.681 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

IX. A propriedades de matricula n.º 5.053 que originou a matricula n.º 12.569 e matrícula 12.570 do RCI Comarca de Arenápolis-MT, com áreas respectivas de 99,271 hectares e 28,7501 hectares foi avaliada pela comissão de avaliação em R$ 2.304.379,80 (dois milhões trezentos e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) usando como parâmetro o valor unitário médio por hectare de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dessa forma, como a integralização das cotas se deu de forma parcial do valor das 02 propriedades em R$ 950.487,37 (novecentos e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) conforme contrato social, a isenção se dará de forma parcial, devendo incidir o ITBI no valor remanescente de R$ 1.353.892,43 (um milhão trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos);

Abre-se vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação e a presente decisão;

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 09 (nove) dias de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA