TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 027/2023 | Inexigibilidade nº 002/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA FORNECEDORA DE REAGENTES PARA EQUIPAMENTO DA MARCA ECO READER, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: DHIOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 26.792.580/0001-90

VALOR: R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 25, inciso I da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade nº 002/2023, no bojo do Processo Administrativo nº 027/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 03 de outubro de 2023

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara