EDITAL N.º 005/2015
20 de Abril de 2015
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Dispõe sobre o Processo Seletivo para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Carentes e Portadores de Necessidades Especiais, com recursos públicos municipais, com fulcro na constituição federal, a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1.989, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e regulamentado através do Decreto nº 06/2015 e Portaria municipal 68/2015, para estudantes devidamente matriculados no ano de 2015.
O Prefeito Municipal de Nova marilândia, A Secretária Municipal de Educação e Comissão Especial instituída pela portaria n.º , nos usos de suas atribuições, declaram aberto o Processo Seletivo para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Carentes e Portadores de Necessidades Especiais, com recursos públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n°. n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 regulamentado através do Decreto nº 06/2015 e Portaria Municipal n.º68/2015, para estudantes devidamente matriculados no ano de 2015, conforme segue abaixo:
O exemplar deste edital estará disponível no Diário Oficial dos Municípios – AMM , no portal daPrefeitura de Nova marilândia (www.novamarilandiamt.com.br/portal);
1.0 - DA FINALIDADE
1.1 - O Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo destinar-se-á a contemplar os estudantes economicamente carentes e portadores necessidades especiais que residam no Município de Nova Marilândia e estudem em instituições particulares de ensino regular localizadas em Nova Marilândia ou em Municípios vizinhos num perímetro de até 50 km (cinqüenta quilômetros) da cidade de Nova Marilãndia.
2.0 – DOS RECURSOS
2.1 - Os recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes serão provenientes de recursos próprios do município previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA.
3 – DA COMISSÃO ESPECIAL
3.1 - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes que são eles:
I – PRESIDENTRE - Um represente da Secretaria Municipal de Educação;
II – SECRETÁRIO - Assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – MEMBRO - Um representante da Conselho Municipal de educação;
4.0 - DAS INSCRIÇÕES
4.1 - As inscrições serão realizadas no período de 01/04/15 a 15/04/15 das 08h00min às 11h00minna Secretaria Municipal de Educação localizada na Escola Municipal Criança Esperança.
4.2 - As inscrições para o processo seletivo do programa municipal de bolsa de estudos de que trata este edital será realizado exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, mediante o preenchimento da ficha de inscrição (Anexo I) disponível na Secretaria e no sites oficial do município, devendo devolvê-la devidamente preenchida na Secretaria Municipal de Educação no período de 01/04/15 a 15/04/15 das 08h às 11h, juntamente com as documentações previstas neste Edital.
4.3 - Serão ofertadas bolsas de estudos integrais e parciais observadas o número de concorrentes e ordem de chegada às inscrições.
4.4 - A inscrição do candidato no processo seletivo do programa municipal de bolsa de estudos implica automaticamente na autorização para:
I – utilização e divulgação das informações contidas na ficha de inscrição, bem como a expressa concordância quanto à apresentação de quaisquer documentos solicitados pela Comissão Especial;
II – divulgação, quando requerido por qualquer órgão fiscalizador, das informações prestadas
por ocasião de sua inscrição.
4.5 - No decorrer deste processo seletivo, as informações de interesse dos candidatos estarão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no portal da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, e em locais de grande circulação de estudantes.
4.6 - É de inteira responsabilidade dos candidatos a observância dos prazos estabelecidos neste Edital, bem como o acompanhamento de eventuais alterações e verificar seus resultados;
5 – DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO
5.1 – Ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;
5.2 – Ser residente no Município de nova Marilândia;
5.3 – Estar regularmente matriculado em Instituição de ensino cadastrada no Município na qual o estudante se inscreveu;
5.4 – Não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino;
5.5 – Firmar compromisso de participar, quando solicitado das atividades, programas e projetos executados pela prefeitura Municipal de Nova Marilândia;
5.6 – Conhecer e atender as determinações deste Decreto e as exigências do Edital;
5.7 - Terão preferência na concessão do benefício de Bolsa de Estudo, os alunos economicamente carentes, além dos requisitos previstos neste edital:
I – Apresentação de laudo médico que comprove a necessidade especial, conforme determina a Legislação Federal;
II – Declaração sob as penas da Lei que não recebe benefício semelhante de qualquer outra fonte;
III – firmar termo de compromisso assinado em que o candidato assume as responsabilidades previstas no 06/2015, Anexo II deste Edital;
IV – conhecer e atender as determinações da Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e Decreto nº 06/2015, e as exigências deste Edital.
V – declaração, sob as penas da Lei, de que não recebe benefício semelhante de qualquer outra fonte;
5.8 - A concessão de bolsa de estudo a aluno economicamente carente se efetivará, considerando as exigências dos itens 5.1 e 5.2 deste Edital, mediante seleção pela comissão especial.
6.0 - DA SELEÇÃO DE BOLSISTAS
6.1 - A seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo programa será efetuada e homologada pela comissão especial e terão preferências os candidatos carentes que atenderem aos critérios desse decreto e serem beneficiários dos programas sociais do governo federal;
6.1.1 - A seleção referida no caput assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa respectiva, condicionando-se seu efetivo usufruto à aprovação dentro do percentual definido pela Comissão Especial com base na disponibilidade de recursos;
6.2 – Aos 05 (cinco) primeiros estudantes selecionados receberão a bolsa no percentual de 100% (cem por cento) de suas mensalidades, enquanto que os demais estudantes selecionados receberão a bolsa no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) até se esgotarem os recursos públicos municipais destinados a esse programa;
6.2.1 - esgotados os recurso púbicos municipais destinados a esse programa e remanescendo candidatos classificados, esses permanecerão na lista de espera anual para obtenção de bolsa em contemplação futura;
7.0 - DA INSCRIÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
7.1 – A inscrição do candidato à bolsa passa a ter validade após comparecer na Secretaria Municipal de Educação, no período estabelecido em edital, para a entrega dos seguintes documentos:
I – Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo aluno ou seu representante legal;
II – Documentos que comprovem as informações prestadas conforme item 7.6 do presente edital;
III – Os documentos serão recebidos por servidor designado pela secretária de Educação do Município;
7.2 - A entrega da documentação será feita somente no local, data e horário, designados em edital. 7.3 - O beneficiário com bolsa de estudo ou seu representante legal responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas;
7.4 - Será automaticamente desclassificado o estudante que apresentar ficha de inscrição incompleta, sem assinatura ou sem documentos exigidos no Edital;
7.5 - Na aferição das informações prestadas pelos candidatos a Comissão Especial, através de seus representantes analisará a pertinência e a veracidade das informações prestadas;
I – Somente a comissão especial designada poderá concluir pela aprovação ou não do candidato a concessão de bolsa de estudo;
II - O candidato cuja documentação for considerada inadequada ou que as informações prestadas sejam consideradas inverídicas será considerado desclassificado pela comissão especial, podendo caso necessário fazer diligências para a comprovação da veracidade das informações prestadas;
7.6 - No processo de aferição de informações para a concessão de bolsa de estudos, o estudante deverá apresentar fotocópia dos seguintes documentos atualizados, seus e dos integrantes do seu grupo familiar:
I - Comprovante de rendimentos dos estudantes e dos integrantes de seu grupo familiar:
II - Declaração, em papel timbrado e carimbo, da empresa ou entidade em que trabalha, se esta concede auxílio para custear o ensino, ou declaração negativa se for o caso;
III - Carteira de identidade própria e dos demais integrantes do grupo familiar, podendo ser apresentada certidão de nascimento no caso de menores de 18 anos (que não possuam carteira de identidade). IV- Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF, próprio e dos demais integrantes do grupo familiar se houver;
V – Cópia de Comprovante de residência (atualizado), última fatura de energia elétrica, telefone fixo, telefone móvel e água em nome do estudante ou responsável;
VI – Declaração do candidato ou seu representante se mora em residência própria ou casa alugada, cópia do contrato de locação, se a moradia for financiada comprovante do último pagamento de prestação de imóvel;
VII - Laudo médico (não trazer exames) com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID (com data de até 06 meses anteriores), quando for o caso, receita e notas fiscais de tratamento relativo (medicamentos de uso contínuo) aos últimos 02 (dois) meses que comprovem os gastos referentes ao candidato;
VIII - Laudo médico (não trazer exames) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do Art. 4º do decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso;
7.7 - A comissão especial, se julgar necessária a comprovação das informações prestadas pelo candidato, poderá exigir a qualquer tempo a apresentação de outros documentos necessários ao seu convencimento;
7.8 - A Secretaria Municipal de Educação deverá arquivar por 05 (cinco) anos todos os documentos mencionados nesse artigo;
7.9 - Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos estudantes selecionados, a comissão considerará, além da documentação apresentada, quaisquer elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição. 7.10 - Os candidatos não selecionados poderão ser reclassificados em virtude da exclusão de outros candidatos desde que, observada a ordem decrescente de inscrição;
8.0 - DAS RESPONSABIIDADES DOS BOLSISTAS
8.1 - Os bolsistas selecionados deverão assumir as seguintes responsabilidades:
I – Não receber, durante a vigência da bolsa outras modalidades de bolsas provenientes de recursos públicos;
II - cumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;
III - restituir à Prefeitura Municipal, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, o valor correspondente a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:
a) não cumprimento do compromisso firmado;
b) por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão Especial;
IV - formalizar e cumprir integralmente o termo de compromisso de bolsistas.
8.1.1 - O não cumprimento das responsabilidades previstas nesta cláusula implica o cancelamento automático da bolsa de estudo;
9.0 - DAS PENALIDADES
9.1 - As bolsas de estudo poderão ser canceladas, após o devido processo administrativo, com trânsito na Comissão Especial, sendo concedidos 15 (quinze) dias para o bolsista apresentar sua defesa em caso de suspeita de inidoneidade de documento apresentado, falsidade de informação prestada, ou qualquer fraude por ele cometida no processo de seleção, devendo o mesmo devolver ao município o que fora recebido indevidamente com a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, independente das sanções cíveis e penais legais;
9.2 - O benefício da bolsa de estudo será cancelado automaticamente, com o desligamento do aluno do programa, nos seguintes casos:
I - reprovação no período letivo, por inassiduidade superior a 75% (setenta e cinco por cento); II - abandono ou desistência do curso ou trancamento de matrícula sem prévia anuência da Comissão Especial; III - transferência para outra Instituição de Ensino, excetuando-se o caso de encerramento do curso ou fechamento da Instituição de ensino em que o bolsista esteja desenvolvendo suas atividades; 9.3 - Havendo impedimento ao bolsista em freqüentar às aulas, e o mesmo não solicitar, justificadamente, à Comissão Especial do Programa, suspensão temporária do benefício no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, poderá haver cancelamento automático da bolsa a critério da comissão;
9.4 - Em qualquer caso do cancelamento, o benefício poderá ser redistribuído a outro estudante selecionado, com efeitos a partir da data de substituição do bolsista, mediante autorização prévia e expressa da Comissão Especial;
9.5 - O estudante que receber bolsa de estudo, seja com recursos públicos ou privados, diversa do Programa Municipal de Bolsa de Estudo, não poderá acumular os dois benefícios, devendo desvincular-se deste programa no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua inclusão no outro programa. 9.5.1 - O estudante que sofrer desligamento por acumulo indevido de bolsas de estudo, não poderá participar do Programa Municipal pelo período mínimo de 01 (um) ano.
10 - DOS COMPROMISSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
10.1 - As Instituições de Ensino que integrarem o Programa Municipal de Bolsa de Estudo, deverão assumir os seguintes compromissos:
I - informar a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, através da Secretaria Municipal de Educação, relatório contendo o nome do aluno contemplado no Programa Bolsa de Estudo e os respectivos valores concedidos;
II - devolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha a ocorrer após o encerramento anual do programa; III - Não cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsa de estudo do programa municipal por eventuais atrasos no repasse dos recursos municipais; IV - prestar contas dos benefícios recebidos do Programa Municipal de acordo com a legislação vigente; V - formalizar e cumprir integralmente o termo de compromisso de bolsista;
11 - DAS DENÚNCIAS
11.1 - O processo de seleção e distribuição das bolsas de estudo será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, baseando-se, sua análise e deferimento, tão somente nas informações e documentação apresentada pelo próprio estudante. 11.2 - Qualquer pessoa, independente de identificação, poderá formalizar denúncia, dirigida à Comissão Especial, entregando na Secretaria Municipal de Educação, devidamente protocolada na prefeitura Municipal de Nova Marilândia;
11.3 - O estudante denunciado será notificado para prestar esclarecimentos e/ou documentos à Comissão Especial, em dia e hora previamente determinados.
11.4 - Se as informações prestadas não forem suficientes à elucidação da situação, a Comissão poderá determinar diligências, podendo suspender ou encerrar imediatamente o benefício.
11.5 - Se julgada procedente a denúncia, o beneficiado terá a Bolsa encerrada, após oportunidade do contraditório e da ampla defesa, estando obrigado a restituir os valores recebidos, na forma do inciso III do art. 21 deste Decreto;
11.6 - As denúncias poderão ser realizadas durante todo o período de vigência da bolsa;
12 - DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - Visando a preservação do interesse público, ressalva-se ao Poder Público Municipal, através do Controle Interno, o poder de fiscalizar toda execução do Programa, solicitando, inclusive, informações e cópia de documentos à Secretaria Municipal de Educação, aos candidatos e às Instituições de Ensino;
13 – DAS DISPOSIÇOES FINAIS
13.1 - A Secretaria Municipal de Educação terá por atribuição: orientar no preenchimento do formulário, em caso de dúvidas; receber e analisar os documentos; assessorar a comissão especial em atividades como: agendar reuniões, redigir atas, eventualmente realizar visitas domiciliares aos candidatos à Bolsa de estudo, investigar denúncias, divulgar os resultados e coletar as assinaturas dos contemplados para posterior prestação de contas;
13.2 - Todos os estudantes das instituições, inclusive os beneficiários das bolsas, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos das instituições;
13.3 - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes, no Diário Oficial do Município - AMM e no endereço eletrônico WWW.novamarilandiamt.com.br/portal , o inteiro teor deste Edital e dos demais atos.
13.4 - Caberá a comissão especial, constituída para este fim, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, dirimir as dúvidas originadas deste Edital.
13.5 - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, arcar com todos os custos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo.
13.6 - O interessado, que se julgar prejudicado no processo de seleção, poderá solicitar revisão do seu pedido, por meio de requerimento devidamente fundamentado, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar da seleção.
Nova Marilãndia, aos 25 dias do mês de março de 2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2015.
________________________________________________________________________
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
___________________________________________________________________________________
FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
________________________________________________________________________
MARIA DE LOURDES DALFIOR DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
________________________________________________________________________
KARINE SOUZA PIOVEZAN
PRESIDENTRE
COMISSÃO ESPECIAL PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
_______________________________________________________________
ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES
ADVOGADO OAB/MT: 11226
ASSESSOR JURÍDICO
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
| Aluno (a): | Fase: |
| CPF/MF: RG: | Curso: |
| Endereço: | Instituição de ensino: CNPJ: |
| Bairro: | Endereço instituição de ensino: |
| Cidade | Bairro: |
| Pedido de concessão de bolsa ( ) novo ( ) renovação | Cidade: |
| Nome do pai: | Nome da mãe: |
| CPF/MF: RG: | CPF/MF: RG: |
| Local de trabalho: | Local de trabalho: |
| Profissão: | Profissão: |
| Pais separados () sim() não |
Colocar primeiro o nome do candidato.
Neste quadro devem constar todas as pessoas que moram com o candidato inclusive crianças
| Nome completo | Parentesco | idade | profissão | Estado civil | Escolaridade | Renda bruta |
| RENDA FAMILIAR TOTAL= | ||||||
| Anexar cópia de comprovante do boletim de desempenho ou declaração da instituição que comprove a aprovação nas disciplinas do ano 2014 (semestral) | ||||||
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OU MORADIA
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE
| Imóvel alugado ou financiado em nome do solicitante () sim() não | Imóvel próprio quitado em nome do solicitante ou em nome de um dos membros do grupofamiliar ( ) sim( ) não | Valor mensal do financiamento com comprovante |
| Imóvel alugado ou financiado em nome de um dos membros do grupo familiar sim ( )não ( ) Cedido () | R$: |
VEÍCULOS
ANEXAR CÓPIA DE COMPROVANTE
| MARCA/MODELO | ANO DE FABRICAÇÃO | COMERCIAL | PASSEIO |
PESSOAS DA FAMÍLIA QUE ESTUDAM EM OUTRAS ESCOLAS PARTICULARES E DO SOLICITANTE (DO ÚLTIMO MÊS) ANEXAR CÓPIA DE COMPROVANTE
| NOME | INSTITUIÇÃO | VALOR DA PARCELA |
| Mensalidade do solicitante | ||
| Mensalidade dos membros da família | ||
| total |
DESPESA COM SAÚDE
ANEXAR CÓPIAS DO COMPROVANTE
| Há alguém na família que está em tratamento médico; ()sim() não |
| Faz uso contínuo de medicamento () sim() não |
| Há caso de doenças crônicas na família como: pulmonares, renais, câncer, sanguíneas, AIDS, neurológicas (epilepsia), cardíacas, outras. () sim() não |
| Gasto anual com medicamentos do ano anterior |
PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
ANEXAR CÓPIA DE COMPROVANTE
| Há casos de pessoas na família com deficiência física, mental, sensorial (auditiva, visual), múltipla etc...() sim() não |
DESPESAS DIVERSA
| DESPESAS | VALOR |
| Água | |
| Luz | |
| Telefone | |
| Total das despesas |
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiros os dados fornecidos neste formulário e idôneos os documentos que o acompanham, declarando-me, ainda, ciente de que a falsidade ou divergência nas informações acarretará o indeferimento sumário do pedido ou a suspensão do benefício, caso tenha sido concedido.
LOCAL___________________________________________________________Data:___/____/___
CPF/MF______________________________ RG_________________________________________
________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO OU RESPONSÁVEL
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA
Aos ________dias _________do mês______________de__________a Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada SME, representada por________________________________, e o bolsista__________________________________________, doravante denominado bolsista, portador da carteira de identidade de n.º ____________e do CPF/MF de n.º ___________________residente no _____________________________ n.º___________, município de _____________, aluno regularmente matriculado no curso em nível de _________________da Instituição de Ensino___________________________________________
Cidade de ________________________________________UF____________firmam entre si esse termo de compromisso, com fulcro na Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e do Decreto nº 06/2015, sob as condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
(O presente instrumento tem por objeto a concessão de bolsa de estudo do programa Municipal, pela concedente para o aluno (a) regularmente matriculado ) no curso de______________na Instituição ___________________________com matrícula inicial____________________(mês/ano), o valor mensal da bolsa será de R$ ________________________.
O presente TCB vigorará de _______________________até___________________________________
CLÁUSULA SEGUNDA
Caberá à CONCEDENTE:
I - elaborar sistema de registro e acompanhamento do bolsista;
II - indicar funcionários do quadro de pessoal para orientar e acompanhar as ações decorrentes do Programa Municipal;
III - manter sob a sua guarda os documentos do bolsista;
IV - efetuar pagamento em conta especifica da Instituição; e
V - incluir anualmente na Lei Orçamentária - LOA a dotação para pagamento da bolsa de estudo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇOES DO BOLSISTA
I - não receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao programa, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos ou de outra bolsa de estudos;
II - cumprir o regulamento da instituição na qual está matriculado;
III - restituir à SME, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:
a) não cumprimento do compromisso firmado no programa de bolsas de estudos do município;
b) por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão;
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
I – informar a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, através da Secretaria Municipal de Educação, relatório contendo o nome do aluno contemplado no Programa Bolsa de Estudo e os respectivos valores concedidos pela Bolsa de Estudo;
II – devolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha ocorrer após o encerramento anual do programa;
III – Não cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsa de estudo do programa municipal por eventuais atrasos no repasse dos recursos municipais;
IV – prestar contas dos benefícios recebidos do Programa Municipal de acordo com a legislação vigente;
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA
O presente TCB pode ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita. A rescisão poderá ser motivada, de forma exemplificativa, pelas seguintes situações:
I - o não cumprimento das responsabilidades previstas na cláusula anterior, implica cancelamento da bolsa caso as justificativas apresentadas à Comissão não sejam aceitas, ficando o BOLSISTA impedido de concorrer ao recebimento de bolsa do pelo período de 01 (um) ano, contados do conhecimento do fato;
II - pela desistência do bolsista;
III - pela não prorrogação do termo de compromisso;
IV - pelo abandono/desistência ou conclusão do curso, cancelamento, transferência, trancamento, desligamento do acadêmico na forma regimental ou frequência irregular pelo bolsista;
V - por iniciativa do órgão ou entidade concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista, constante neste Termo;
Parágrafo Único – O não cumprimento do convencionado neste instrumento por qualquer uma das partes caberá ao responsável pelo Programa providenciar a lavratura do Termo de Rescisão de Bolsista.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
De comum acordo entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste Termo, uma vez esgotadas todas as possibilidades de entendimento amigável.
E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições deste TCB, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor, destinando-se, respectivamente, à PARTE CONCEDENTE, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e ao BOLSISTA.
As dúvidas e possíveis omissões deste Termo de Compromisso serão resolvidas por ofício entre as partes, conjuntamente com a comissão especial.
Nova Marilândia, aos trinta e um dias do mês de Março de Dois mil e quinze. 31/03/2015.