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Pref. Nova Marilândia

PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Dispõe sobre o Processo Seletivo para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Carentes e Portadores de Necessidades Especiais, com recursos públicos municipais, com fulcro na constituição federal, a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1.989, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e regulamentado através do Decreto nº 06/2015 e Portaria municipal 68/2015, para estudantes devidamente matriculados no ano de 2015.

O Prefeito Municipal de Nova marilândia, A Secretária Municipal de Educação e Comissão Especial instituída pela portaria n.º , nos usos de suas atribuições, declaram aberto o Processo Seletivo para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Carentes e Portadores de Necessidades Especiais, com recursos públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n°. n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 regulamentado através do Decreto nº 06/2015 e Portaria Municipal n.º68/2015, para estudantes devidamente matriculados no ano de 2015, conforme segue abaixo:

O exemplar deste edital estará disponível no Diário Oficial dos Municípios – AMM , no portal daPrefeitura de Nova marilândia (www.novamarilandiamt.com.br/portal);

1.0 - DA FINALIDADE

1.1 - O Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo destinar-se-á a contemplar os estudantes economicamente carentes e portadores necessidades especiais que residam no Município de Nova Marilândia e estudem em instituições particulares de ensino regular localizadas em Nova Marilândia ou em Municípios vizinhos num perímetro de até 50 km (cinqüenta quilômetros) da cidade de Nova Marilãndia.

2.0 – DOS RECURSOS

2.1 - Os recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes serão provenientes de recursos próprios do município previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA.

3 – DA COMISSÃO ESPECIAL

3.1 - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes que são eles:

I – PRESIDENTRE - Um represente da Secretaria Municipal de Educação;

II – SECRETÁRIO - Assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – MEMBRO - Um representante da Conselho Municipal de educação;

4.0 - DAS INSCRIÇÕES

4.1 - As inscrições serão realizadas no período de 01/04/15 a 15/04/15 das 08h00min às 11h00minna Secretaria Municipal de Educação localizada na Escola Municipal Criança Esperança.

4.2 - As inscrições para o processo seletivo do programa municipal de bolsa de estudos de que trata este edital será realizado exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, mediante o preenchimento da ficha de inscrição (Anexo I) disponível na Secretaria e no sites oficial do município, devendo devolvê-la devidamente preenchida na Secretaria Municipal de Educação no período de 01/04/15 a 15/04/15 das 08h às 11h, juntamente com as documentações previstas neste Edital.

4.3 - Serão ofertadas bolsas de estudos integrais e parciais observadas o número de concorrentes e ordem de chegada às inscrições.

4.4 - A inscrição do candidato no processo seletivo do programa municipal de bolsa de estudos implica automaticamente na autorização para:

I – utilização e divulgação das informações contidas na ficha de inscrição, bem como a expressa concordância quanto à apresentação de quaisquer documentos solicitados pela Comissão Especial;

II – divulgação, quando requerido por qualquer órgão fiscalizador, das informações prestadas

por ocasião de sua inscrição.

4.5 - No decorrer deste processo seletivo, as informações de interesse dos candidatos estarão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no portal da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, e em locais de grande circulação de estudantes.

4.6 - É de inteira responsabilidade dos candidatos a observância dos prazos estabelecidos neste Edital, bem como o acompanhamento de eventuais alterações e verificar seus resultados;

5 – DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO

5.1 – Ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;

5.2 – Ser residente no Município de nova Marilândia;

5.3 – Estar regularmente matriculado em Instituição de ensino cadastrada no Município na qual o estudante se inscreveu;

5.4 – Não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino;

5.5 – Firmar compromisso de participar, quando solicitado das atividades, programas e projetos executados pela prefeitura Municipal de Nova Marilândia;

5.6 – Conhecer e atender as determinações deste Decreto e as exigências do Edital;

5.7 - Terão preferência na concessão do benefício de Bolsa de Estudo, os alunos economicamente carentes, além dos requisitos previstos neste edital:

I – Apresentação de laudo médico que comprove a necessidade especial, conforme determina a Legislação Federal;

II – Declaração sob as penas da Lei que não recebe benefício semelhante de qualquer outra fonte;

III – firmar termo de compromisso assinado em que o candidato assume as responsabilidades previstas no 06/2015, Anexo II deste Edital;

IV – conhecer e atender as determinações da Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e Decreto nº 06/2015, e as exigências deste Edital.

V – declaração, sob as penas da Lei, de que não recebe benefício semelhante de qualquer outra fonte;

5.8 - A concessão de bolsa de estudo a aluno economicamente carente se efetivará, considerando as exigências dos itens 5.1 e 5.2 deste Edital, mediante seleção pela comissão especial.

6.0 - DA SELEÇÃO DE BOLSISTAS

6.1 - A seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo programa será efetuada e homologada pela comissão especial e terão preferências os candidatos carentes que atenderem aos critérios desse decreto e serem beneficiários dos programas sociais do governo federal;

6.1.1 - A seleção referida no caput assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa respectiva, condicionando-se seu efetivo usufruto à aprovação dentro do percentual definido pela Comissão Especial com base na disponibilidade de recursos;

6.2 – Aos 05 (cinco) primeiros estudantes selecionados receberão a bolsa no percentual de 100% (cem por cento) de suas mensalidades, enquanto que os demais estudantes selecionados receberão a bolsa no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) até se esgotarem os recursos públicos municipais destinados a esse programa;

6.2.1 - esgotados os recurso púbicos municipais destinados a esse programa e remanescendo candidatos classificados, esses permanecerão na lista de espera anual para obtenção de bolsa em contemplação futura;

7.0 - DA INSCRIÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

7.1 – A inscrição do candidato à bolsa passa a ter validade após comparecer na Secretaria Municipal de Educação, no período estabelecido em edital, para a entrega dos seguintes documentos:

I – Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo aluno ou seu representante legal;

II – Documentos que comprovem as informações prestadas conforme item 7.6 do presente edital;

III – Os documentos serão recebidos por servidor designado pela secretária de Educação do Município;

7.2 - A entrega da documentação será feita somente no local, data e horário, designados em edital. 7.3 - O beneficiário com bolsa de estudo ou seu representante legal responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas;

7.4 - Será automaticamente desclassificado o estudante que apresentar ficha de inscrição incompleta, sem assinatura ou sem documentos exigidos no Edital;

7.5 - Na aferição das informações prestadas pelos candidatos a Comissão Especial, através de seus representantes analisará a pertinência e a veracidade das informações prestadas;

I – Somente a comissão especial designada poderá concluir pela aprovação ou não do candidato a concessão de bolsa de estudo;

II - O candidato cuja documentação for considerada inadequada ou que as informações prestadas sejam consideradas inverídicas será considerado desclassificado pela comissão especial, podendo caso necessário fazer diligências para a comprovação da veracidade das informações prestadas;

7.6 - No processo de aferição de informações para a concessão de bolsa de estudos, o estudante deverá apresentar fotocópia dos seguintes documentos atualizados, seus e dos integrantes do seu grupo familiar:

I - Comprovante de rendimentos dos estudantes e dos integrantes de seu grupo familiar:

II - Declaração, em papel timbrado e carimbo, da empresa ou entidade em que trabalha, se esta concede auxílio para custear o ensino, ou declaração negativa se for o caso;

III - Carteira de identidade própria e dos demais integrantes do grupo familiar, podendo ser apresentada certidão de nascimento no caso de menores de 18 anos (que não possuam carteira de identidade). IV- Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF, próprio e dos demais integrantes do grupo familiar se houver;

V – Cópia de Comprovante de residência (atualizado), última fatura de energia elétrica, telefone fixo, telefone móvel e água em nome do estudante ou responsável;

VI – Declaração do candidato ou seu representante se mora em residência própria ou casa alugada, cópia do contrato de locação, se a moradia for financiada comprovante do último pagamento de prestação de imóvel;

VII - Laudo médico (não trazer exames) com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID (com data de até 06 meses anteriores), quando for o caso, receita e notas fiscais de tratamento relativo (medicamentos de uso contínuo) aos últimos 02 (dois) meses que comprovem os gastos referentes ao candidato;

VIII - Laudo médico (não trazer exames) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do Art. 4º do decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso;

7.7 - A comissão especial, se julgar necessária a comprovação das informações prestadas pelo candidato, poderá exigir a qualquer tempo a apresentação de outros documentos necessários ao seu convencimento;

7.8 - A Secretaria Municipal de Educação deverá arquivar por 05 (cinco) anos todos os documentos mencionados nesse artigo;

7.9 - Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos estudantes selecionados, a comissão considerará, além da documentação apresentada, quaisquer elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição. 7.10 - Os candidatos não selecionados poderão ser reclassificados em virtude da exclusão de outros candidatos desde que, observada a ordem decrescente de inscrição;

8.0 - DAS RESPONSABIIDADES DOS BOLSISTAS

8.1 - Os bolsistas selecionados deverão assumir as seguintes responsabilidades:

I – Não receber, durante a vigência da bolsa outras modalidades de bolsas provenientes de recursos públicos;

II - cumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;

III - restituir à Prefeitura Municipal, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, o valor correspondente a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

a) não cumprimento do compromisso firmado;

b) por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão Especial;

IV - formalizar e cumprir integralmente o termo de compromisso de bolsistas.

8.1.1 - O não cumprimento das responsabilidades previstas nesta cláusula implica o cancelamento automático da bolsa de estudo;

9.0 - DAS PENALIDADES

9.1 - As bolsas de estudo poderão ser canceladas, após o devido processo administrativo, com trânsito na Comissão Especial, sendo concedidos 15 (quinze) dias para o bolsista apresentar sua defesa em caso de suspeita de inidoneidade de documento apresentado, falsidade de informação prestada, ou qualquer fraude por ele cometida no processo de seleção, devendo o mesmo devolver ao município o que fora recebido indevidamente com a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, independente das sanções cíveis e penais legais;

9.2 - O benefício da bolsa de estudo será cancelado automaticamente, com o desligamento do aluno do programa, nos seguintes casos:

I - reprovação no período letivo, por inassiduidade superior a 75% (setenta e cinco por cento); II - abandono ou desistência do curso ou trancamento de matrícula sem prévia anuência da Comissão Especial; III - transferência para outra Instituição de Ensino, excetuando-se o caso de encerramento do curso ou fechamento da Instituição de ensino em que o bolsista esteja desenvolvendo suas atividades; 9.3 - Havendo impedimento ao bolsista em freqüentar às aulas, e o mesmo não solicitar, justificadamente, à Comissão Especial do Programa, suspensão temporária do benefício no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, poderá haver cancelamento automático da bolsa a critério da comissão;

9.4 - Em qualquer caso do cancelamento, o benefício poderá ser redistribuído a outro estudante selecionado, com efeitos a partir da data de substituição do bolsista, mediante autorização prévia e expressa da Comissão Especial;

9.5 - O estudante que receber bolsa de estudo, seja com recursos públicos ou privados, diversa do Programa Municipal de Bolsa de Estudo, não poderá acumular os dois benefícios, devendo desvincular-se deste programa no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua inclusão no outro programa. 9.5.1 - O estudante que sofrer desligamento por acumulo indevido de bolsas de estudo, não poderá participar do Programa Municipal pelo período mínimo de 01 (um) ano.

10 - DOS COMPROMISSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

10.1 - As Instituições de Ensino que integrarem o Programa Municipal de Bolsa de Estudo, deverão assumir os seguintes compromissos:

I - informar a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, através da Secretaria Municipal de Educação, relatório contendo o nome do aluno contemplado no Programa Bolsa de Estudo e os respectivos valores concedidos;

II - devolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha a ocorrer após o encerramento anual do programa; III - Não cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsa de estudo do programa municipal por eventuais atrasos no repasse dos recursos municipais; IV - prestar contas dos benefícios recebidos do Programa Municipal de acordo com a legislação vigente; V - formalizar e cumprir integralmente o termo de compromisso de bolsista;

11 - DAS DENÚNCIAS

11.1 - O processo de seleção e distribuição das bolsas de estudo será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, baseando-se, sua análise e deferimento, tão somente nas informações e documentação apresentada pelo próprio estudante. 11.2 - Qualquer pessoa, independente de identificação, poderá formalizar denúncia, dirigida à Comissão Especial, entregando na Secretaria Municipal de Educação, devidamente protocolada na prefeitura Municipal de Nova Marilândia;

11.3 - O estudante denunciado será notificado para prestar esclarecimentos e/ou documentos à Comissão Especial, em dia e hora previamente determinados.

11.4 - Se as informações prestadas não forem suficientes à elucidação da situação, a Comissão poderá determinar diligências, podendo suspender ou encerrar imediatamente o benefício.

11.5 - Se julgada procedente a denúncia, o beneficiado terá a Bolsa encerrada, após oportunidade do contraditório e da ampla defesa, estando obrigado a restituir os valores recebidos, na forma do inciso III do art. 21 deste Decreto;

11.6 - As denúncias poderão ser realizadas durante todo o período de vigência da bolsa;

12 - DA FISCALIZAÇÃO

12.1 - Visando a preservação do interesse público, ressalva-se ao Poder Público Municipal, através do Controle Interno, o poder de fiscalizar toda execução do Programa, solicitando, inclusive, informações e cópia de documentos à Secretaria Municipal de Educação, aos candidatos e às Instituições de Ensino;

13 – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

13.1 - A Secretaria Municipal de Educação terá por atribuição: orientar no preenchimento do formulário, em caso de dúvidas; receber e analisar os documentos; assessorar a comissão especial em atividades como: agendar reuniões, redigir atas, eventualmente realizar visitas domiciliares aos candidatos à Bolsa de estudo, investigar denúncias, divulgar os resultados e coletar as assinaturas dos contemplados para posterior prestação de contas;

13.2 - Todos os estudantes das instituições, inclusive os beneficiários das bolsas, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos das instituições;

13.3 - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes, no Diário Oficial do Município - AMM e no endereço eletrônico WWW.novamarilandiamt.com.br/portal , o inteiro teor deste Edital e dos demais atos.

13.4 - Caberá a comissão especial, constituída para este fim, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, dirimir as dúvidas originadas deste Edital.

13.5 - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, arcar com todos os custos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo.

13.6 - O interessado, que se julgar prejudicado no processo de seleção, poderá solicitar revisão do seu pedido, por meio de requerimento devidamente fundamentado, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar da seleção.

Nova Marilãndia, aos 25 dias do mês de março de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2015.

________________________________________________________________________

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

___________________________________________________________________________________

FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

________________________________________________________________________

MARIA DE LOURDES DALFIOR DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

________________________________________________________________________

KARINE SOUZA PIOVEZAN

PRESIDENTRE

COMISSÃO ESPECIAL PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

_______________________________________________________________

ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ADVOGADO OAB/MT: 11226

ASSESSOR JURÍDICO

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Aluno (a):

Fase:

CPF/MF:

RG:

Curso:

Endereço:

Instituição de ensino:

CNPJ:

Bairro:

Endereço instituição de ensino:

Cidade

Bairro:

Pedido de concessão de bolsa

( ) novo

( ) renovação

Cidade:

Nome do pai:

Nome da mãe:

CPF/MF:

RG:

CPF/MF:

RG:

Local de trabalho:

Local de trabalho:

Profissão:

Profissão:

Pais separados () sim() não

Colocar primeiro o nome do candidato.

Neste quadro devem constar todas as pessoas que moram com o candidato inclusive crianças

Nome completo

Parentesco

idade

profissão

Estado civil

Escolaridade

Renda bruta

RENDA FAMILIAR TOTAL=

Anexar cópia de comprovante do boletim de desempenho ou declaração da instituição que comprove a aprovação nas disciplinas do ano 2014 (semestral)

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OU MORADIA

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE

Imóvel alugado ou financiado em nome do solicitante () sim() não

Imóvel próprio quitado em nome do solicitante ou em nome de um dos membros do grupofamiliar ( ) sim( ) não

Valor mensal do financiamento com comprovante

Imóvel alugado ou financiado em nome de um dos membros do grupo familiar sim ( )não ( )

Cedido ()

R$:

VEÍCULOS

ANEXAR CÓPIA DE COMPROVANTE

MARCA/MODELO

ANO DE FABRICAÇÃO

COMERCIAL

PASSEIO

PESSOAS DA FAMÍLIA QUE ESTUDAM EM OUTRAS ESCOLAS PARTICULARES E DO SOLICITANTE (DO ÚLTIMO MÊS) ANEXAR CÓPIA DE COMPROVANTE

NOME

INSTITUIÇÃO

VALOR DA PARCELA

Mensalidade do solicitante

Mensalidade dos membros da família

total

DESPESA COM SAÚDE

ANEXAR CÓPIAS DO COMPROVANTE

Há alguém na família que está em tratamento médico; ()sim() não

Faz uso contínuo de medicamento () sim() não

Há caso de doenças crônicas na família como: pulmonares, renais, câncer, sanguíneas, AIDS, neurológicas (epilepsia), cardíacas, outras. () sim() não

Gasto anual com medicamentos do ano anterior

PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

ANEXAR CÓPIA DE COMPROVANTE

Há casos de pessoas na família com deficiência física, mental, sensorial (auditiva, visual), múltipla

etc...() sim() não

DESPESAS DIVERSA

DESPESAS

VALOR

Água

Luz

Telefone

Total das despesas

Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiros os dados fornecidos neste formulário e idôneos os documentos que o acompanham, declarando-me, ainda, ciente de que a falsidade ou divergência nas informações acarretará o indeferimento sumário do pedido ou a suspensão do benefício, caso tenha sido concedido.

LOCAL___________________________________________________________Data:___/____/___

CPF/MF______________________________ RG_________________________________________

________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO OU RESPONSÁVEL

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA

Aos ________dias _________do mês______________de__________a Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada SME, representada por________________________________, e o bolsista__________________________________________, doravante denominado bolsista, portador da carteira de identidade de n.º ____________e do CPF/MF de n.º ___________________residente no _____________________________ n.º___________, município de _____________, aluno regularmente matriculado no curso em nível de _________________da Instituição de Ensino___________________________________________

Cidade de ________________________________________UF____________firmam entre si esse termo de compromisso, com fulcro na Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e do Decreto nº 06/2015, sob as condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

(O presente instrumento tem por objeto a concessão de bolsa de estudo do programa Municipal, pela concedente para o aluno (a) regularmente matriculado ) no curso de______________na Instituição ___________________________com matrícula inicial____________________(mês/ano), o valor mensal da bolsa será de R$ ________________________.

O presente TCB vigorará de _______________________até___________________________________

CLÁUSULA SEGUNDA

Caberá à CONCEDENTE:

I - elaborar sistema de registro e acompanhamento do bolsista;

II - indicar funcionários do quadro de pessoal para orientar e acompanhar as ações decorrentes do Programa Municipal;

III - manter sob a sua guarda os documentos do bolsista;

IV - efetuar pagamento em conta especifica da Instituição; e

V - incluir anualmente na Lei Orçamentária - LOA a dotação para pagamento da bolsa de estudo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇOES DO BOLSISTA

I - não receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao programa, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos ou de outra bolsa de estudos;

II - cumprir o regulamento da instituição na qual está matriculado;

III - restituir à SME, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

a) não cumprimento do compromisso firmado no programa de bolsas de estudos do município;

b) por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

I – informar a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, através da Secretaria Municipal de Educação, relatório contendo o nome do aluno contemplado no Programa Bolsa de Estudo e os respectivos valores concedidos pela Bolsa de Estudo;

II – devolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha ocorrer após o encerramento anual do programa;

III – Não cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsa de estudo do programa municipal por eventuais atrasos no repasse dos recursos municipais;

IV – prestar contas dos benefícios recebidos do Programa Municipal de acordo com a legislação vigente;

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA

O presente TCB pode ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita. A rescisão poderá ser motivada, de forma exemplificativa, pelas seguintes situações:

I - o não cumprimento das responsabilidades previstas na cláusula anterior, implica cancelamento da bolsa caso as justificativas apresentadas à Comissão não sejam aceitas, ficando o BOLSISTA impedido de concorrer ao recebimento de bolsa do pelo período de 01 (um) ano, contados do conhecimento do fato;

II - pela desistência do bolsista;

III - pela não prorrogação do termo de compromisso;

IV - pelo abandono/desistência ou conclusão do curso, cancelamento, transferência, trancamento, desligamento do acadêmico na forma regimental ou frequência irregular pelo bolsista;

V - por iniciativa do órgão ou entidade concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista, constante neste Termo;

Parágrafo Único – O não cumprimento do convencionado neste instrumento por qualquer uma das partes caberá ao responsável pelo Programa providenciar a lavratura do Termo de Rescisão de Bolsista.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

De comum acordo entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste Termo, uma vez esgotadas todas as possibilidades de entendimento amigável.

E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições deste TCB, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor, destinando-se, respectivamente, à PARTE CONCEDENTE, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e ao BOLSISTA.

As dúvidas e possíveis omissões deste Termo de Compromisso serão resolvidas por ofício entre as partes, conjuntamente com a comissão especial.

Nova Marilândia, aos trinta e um dias do mês de Março de Dois mil e quinze. 31/03/2015.