PORTARIA Nº 200/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

“Nomeia em caráter temporário Membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município e dá providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas e, com fulcro no disposto na Lei Federal N° 8.069, de 13/07/90, com a nova redação dada pela Lei N ° 8.242, de 12/10/91 e, art. 24 e 27, parágrafo único da Lei Municipal N° 15, de 30/04/93, Lei Nº 177 de 30/06/2004; e de acordo com a Lei Municipal n° 214 de 22/08/2005.

Considerando a portaria nº 189/2023 que concede Férias a ConselheiraJESSICA PEREIRA DE SOUZA.

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear em caráter temporário Membro Suplente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, pelo prazo de 30 dias conforme discriminado abaixo.

MEMBRO SUPLENTE: POLIANA MENDES DA SILVA

Conselheira Tutelar

Período: 01/10/2023 a 30/10/2023

Art. 2º - O exercício da função, a remuneração, eventual perda do mandato e impedimento dos Conselheiros Tutelares eleitos, nomeados e empossados, estão disciplinados na legislação pertinente em vigor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, operacionalizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondentes, suplementadas, se necessário, na forma da Lei.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia primeiro de outubro de 2023. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal