Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: VISIONE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E PUBLICA LTDA.

CNPJ nº: 34.078.040/0001-78

Endereço: Rua Professora Silvia Sieben Meotti, nº 44, Bairro São José – CANOAS - RS.

Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar Capacitação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e para o Contador da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 054/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 09 de outubro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal